LEI Nº 202, de 21
de agosto de 1984
Altera os números
das Leis do exercício de 1983 até a Lei nº 26/84 de 21/05/84.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As Leis numeradas de 01/83 a 26/84 passarão a ter os números de 176/83 a 201/84 sucessivamente, conforme descrição abaixo:
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Nº ANTERIOR |
DATA |
DISPÕE SOBRE |
Nº ATUAL |
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01 |
11/03/83 |
Isenção de Juros, Multas e Correção Monetária aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial de Piúma. até o dia 30/04/83. |
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02 |
11/03/83 |
Criação da Comissão do Esporte para todos, cria a Semana do Esporte Municipal. |
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03 |
11/03/83 |
Autorização do Poder Legislativo para a venda do carro marca Che vete e da Kombi ambulância. |
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04 |
14/04/83 |
Plantão das Farmácias |
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05 |
15/04/83 |
Desvinculação da Prefeitura do pagamento da taxa de iluminação Pública. |
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06 |
29/04/83 |
Autorização ao Chefe do Poder Executivo para promover a Extinção da Fundação Médica Assistencial do Pescador Profissional de Piúma. |
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07 |
12/05/83 |
Tomar sem efeito isenções de Imposto que a Administração anterior tinha concedida a diversas Imobiliárias. |
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08 |
12/05/83 |
Regularização salarial do cargo de Secretário Tesoureiro da Câmara Municipal. |
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09 |
27/05/83 |
Criação finalidade e funciona mento e a devida dotação orçamentária da SEMUTUR - Secretaria Municipal de Turismo. |
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10 |
30/05/83 |
Concessão de uma área de 4.000 metros quadrados para a EMCATUR construir um Terminal Turístico Rodoviário de Piúma. |
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11 |
07/06/83 |
Criação de Linha de ônibus Urbanos Municipais. |
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12 |
11/07/83 |
Mudança de endereço da Sede Administrativa Municipal. |
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13 |
18/08/83 |
A suplementação de 25% no orça mento vigente de 1983. |
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14 |
05/09/83 |
As taxas de Barraca de praia e receita de cemitério. |
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15 |
06/10/83 |
Institui ó Código de Postura de Piúma e dá outras providências. |
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16 |
13/10/83 |
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura para manutenção de 06 merendeiras nas escolas estaduais até o período de dezembro de 1983. |
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17 |
21/11/83 |
Institui o Código de obras e edificação do Município de Piúma. |
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18 |
24/11/83 |
Estima a Receita e Fixa a despesa de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos bilhões) do Município de Piúma, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 1984. |
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19 |
28/11/83 |
Denominação da Praça em construção no Bairro Niterói que se chamara JOSÉ DOS SANTOS PEDROZA. |
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20 |
24/11/83 |
Autorização ao Executivo a abrir crédito suplementar até a importância de Cr$.15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) que servira para cobrir dotações orçamentária do corrente exercício de 1983. |
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31 |
14/12/83 |
Operações de Crédito por antecipação da Receita e aberturas de créditos suplementares para o exercício financeiro de 1984. |
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22 |
30/12/83 |
Institui a Contribuição de Melhoria no Município de Piúma e dá outras providencias |
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23 |
21/02/84 |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piúma a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura e dá outras providências. |
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24 |
04/05/84 |
Autoriza o Poder Executivo a Instituir a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL COMUNITÁRIA DE PIÜMA e dá outras providências. |
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25 |
07/05/84 |
Declaração de utilidade Pública do BLOCO DO MÉ. |
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26 |
21/05/84 |
Autoriza o Poder Executivo a alinear Bens a Sociedade BLOCO DO ME. |
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piúma, 21 de agosto de 1984.
JOSÉ IZAIAS MOREIRA SCHERRER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.