LEI Nº 188, de 18 de agosto de 1983

Dispõe sobre a SUPLEMENTAÇÃO no orçamento vigente.

Vide Lei nº 202, de 21 de agosto de 1984, que alterou a numeração para Lei nº 188/1983

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação em 25% (vinte e cinco por cento) além do previsto no item II do artigo 2º da Lei nº 175/83 de 02/12/82.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piúma, 18 de agosto de 1983.

JOSÉ IZAIAS MOREIRA SCHERRER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.