Ementa: Estabelece o novo Código Tributário do Município de Piúma e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2000

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária838/1999 17/12/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária192/1983 21/11/1983RevogaArt. 106
Lei Ordinária878/2000 15/12/2000MencionaExercício de 2001
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 13

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.695/2024 06/12/2024Menciona
Lei Ordinária2.695/2024 06/12/2024Alteracaput do art. 16
Lei Ordinária2.695/2024 06/12/2024Incluiinciso VII ao art. 16
Lei Ordinária2.498/2022 21/07/2022Alteraas tabelas
Lei Ordinária2.472/2022 26/04/2022MencionaIncisos I, II e III do §1º do art. 146
Lei Ordinária2.439/2021 12/11/2021Menciona
Lei Ordinária2.423/2021 16/09/2021MencionaIncisos I, II e III do § 1º do art. 146
Lei Ordinária2.392/2021 17/05/2021MencionaCódigo tributário Municipal
Lei Ordinária2.385/2021 23/04/2021MencionaArt. 86; art. 146, incisos I, II e III do § 1º e § 2º
Lei Ordinária2.365/2020 30/07/2020MencionaArt. 146, § 1º
Lei Ordinária2.356/2020 17/04/2020MencionaArt. 146, § 1º
Lei Ordinária2.348/2019 13/12/2019Revogaart. 218; art. 220; art. 221; art. 222; art. 223
Lei Ordinária2.348/2019 13/12/2019AlteraInciso II do art. 213
Lei Ordinária2.344/2019 13/12/2019Altera§ 3º do art. 153
Lei Ordinária2.308/2019 02/07/2019AlteraArt. 160
Lei Ordinária2.289/2018 13/12/2018Altera§ 1º e inciso II do § 2º do art. 146
Lei Ordinária2.287/2018 13/12/2018Inclui§§ 1º, 2º e 3º ao art. 153
Lei Ordinária2.245/2017 28/12/2017AlteraIncisos do art. 153; inclui Seção I-A no capítulo II do Título VIII
Lei Ordinária2.244/2017 28/12/2017AlteraArt. 286; art. 280; inclui parágrafo único ao art. 286
Lei Ordinária2.243/2017 15/12/2017Menciona
Lei Ordinária2.229/2017 06/12/2017AlteraLista de serviços do § 1º do art. 81; art. 83; art. 93; inclui Art. 91- A
Lei Ordinária2.229/2017 06/12/2017Menciona§ 1º do art. 92
Lei Ordinária2.228/2017 06/12/2017AlteraArt. 84 -B
Lei Ordinária2.161/2016 31/08/2016MencionaAlínea "b", inciso V, art. 103; §§ 1º e 3º do art. 158; § 1º do art. 161
Lei Ordinária2.103/2015 29/10/2015Altera§§ 2º e 7º do Art. 291
Lei Ordinária1.642/2010 15/10/2010RevogaArt. 294; art. 294-A; art. 294-B; art. 294-C; art, 294-D; art. 294-E; art. 294-F
Lei Ordinária1.342/2007 20/12/2007AlteraAlíquotas dos itens: 7.02; 8.02; 17.01; 17.03; 17.05
Lei Ordinária1.342/2007 20/12/2007Menciona
Lei Ordinária1.320/2007 29/11/2007Inclui§§ 2º e 7º ao art. 291
Lei Ordinária1.320/2007 29/11/2007AlteraTabelas de Receitas
Lei Ordinária1.320/2007 29/11/2007AlteraArt. 112; art. 119; art. 146; §§ 2º e 7º do art. 291; art. 293; art. 294; art. 295; inclui incisos V e §§ ao art. 236; art. 294-A; art. 294- B; art. 294 -C; art. 294- D; art. 294- E; art. 294 -E; art. 294 - F
Lei Ordinária1.320/2007 29/11/2007RevogaIncisos VI e X do art. 153; art. 196; art. 197; art. 198; art. 212-A; art. 212-B; art. 212-C; art. 212-D
Lei Ordinária1.253/2006 28/12/2006MencionaInciso III e VI do art. 150
Lei Ordinária1.253/2006 28/12/2006Menciona§ 1º do art. 150
Lei Ordinária1.248/2006 09/11/2006AlteraArt. 146
Lei Ordinária1.176/2005 01/11/2005MencionaArt. 136, § 1º; art. 212
Lei Ordinária1.176/2005 01/11/2005IncluiTabelas
Lei Ordinária1.145/2005 31/08/2005MencionaArt. 150, § 1º
Lei Ordinária1.120/2005 13/05/2005MencionaCÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Ordinária1.094/2004 22/12/2004AlteraIncisos do art. 146
Lei Ordinária1.075/2003 31/12/2003AlteraItem 1 da Tabela do art. 179; item 1 da Tabela do art. 186; item 8 da Tabela do art. 214
Lei Ordinária1.067/2003 15/12/2003MencionaArt. 220 usque 223; 236 usque 240
Lei Ordinária1.061/2003 10/12/2003Alteraartigos 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96
Lei Ordinária1.061/2003 10/12/2003RevogaArt. 81
Lei Ordinária1.061/2003 10/12/2003AlteraTabela do parágrafo único do art. 199
Lei Ordinária1.046/2003 12/09/2003Menciona
Lei Ordinária1.046/2003 12/09/2003MencionaArt. 88
Lei Ordinária1.030/2003 27/02/2003AlteraArt. 283
Lei Ordinária1.024/2002 30/12/2002AlteraDisposições em contrário
Lei Ordinária1.020/2002 27/12/2002AlteraArt. 82; art. 83; art. 85, § 5º , inciso I
Lei Ordinária1.020/2002 27/12/2002Inclui§ 2º ao art. 81; inciso VI do art. 104, art. 288
Lei Ordinária1.020/2002 27/12/2002RevogaArt. 96
Lei Ordinária966/2002 08/11/2002MencionaArt. 284
Lei Ordinária957/2002 30/09/2002MencionaCódigo Municipal Tributário
Lei Ordinária930/2001 18/12/2001AlteraArt. 16; art. 104; paráfrago único do art. 146; art. 150; art. 192; art. 213; art. 214; art. 215; art. 216; art. 217; art. 218; art. 219; art. 220; inclui na Seção VI do Cap. II do Título VII: art. 102-A; inclui no Cap. II do Título VII: art. 105-A; No Ca
Lei Ordinária930/2001 18/12/2001RevogaArt. 129; art. 196; art. 197; art. 198; art. 221; art. 222; art. 223; art. 224; art. 287; art. 290
Lei Ordinária920/2001 22/11/2001MencionaCódigo Tributário Municipal

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Legislação