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Lei Ordinária 1.320/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal).

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/11/2007

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	879/2000	20/12/2000	Revoga	Incisos VI e X do art. 153; art. 196; art. 197; art. 198; art. 212-A; art. 212-B; art. 212-C; art. 212-D
Lei Ordinária	879/2000	20/12/2000	Inclui	§§ 2º e 7º ao art. 291
Lei Ordinária	879/2000	20/12/2000	Altera	Tabelas de Receitas
Lei Ordinária	879/2000	20/12/2000	Altera	Art. 112; art. 119; art. 146; §§ 2º e 7º do art. 291; art. 293; art. 294; art. 295; inclui incisos V e §§ ao art. 236; art. 294-A; art. 294- B; art. 294 -C; art. 294- D; art. 294- E; art. 294 -E; art. 294 - F

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.498/2022	21/07/2022	Menciona
Lei Ordinária	1.342/2007	20/12/2007	Menciona

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