Ementa: Dispõe sobre a exposiçao, para consulta, de leis municipais que específica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária936/2001 18/12/2001MencionaLei do Orçamento Municipal Vigente
Lei Ordinária935/2001 18/12/2001MencionaCódigo de Edificações e Obras
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000MencionaCódigo Municipal Tributário
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaLei Orgânica do Municipio
Lei Ordinária190/1983 06/10/1983MencionaCódigo de Posturas

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