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  Lei Ordinária 1.030/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera disposivos da Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000 .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2003

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Lei Ordinária966/2002 08/11/2002Revoga totalmente
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000AlteraArt. 283

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