Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.120/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece o contencioso fiscal e cria os seus respectivos órgãos
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2005

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000MencionaCÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PIUMA - ES. Todos os direitos reservados.