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  Lei Ordinária 2.297/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e subsídios pagos pelos cofres públicos aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, pensionistas, aposentados e agentes políticos, no exercício de 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.292/2018 13/12/2018MencionaExercício de 2019
Lei Ordinária2.225/2017 31/10/2017MencionaPPA 2018- 2021
Lei Ordinária2.154/2016 22/06/2016Menciona
Lei Ordinária1.583/2010 20/05/2010Menciona
Lei Ordinária1.275/2007 11/06/2007Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 10, VII; art. 121

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