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  Lei Ordinária 2.154/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.970/2013 19/12/2013MencionaPPA 2014- 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.297/2019 23/01/2019Menciona
Lei Ordinária2.248/2018 18/01/2018Menciona
Lei Ordinária2.172/2017 13/01/2017Menciona

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