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  Lei Ordinária 2.172/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e subsídios pagos pelos cofres públicos aos servidores públicos municipais, pensionistas, aposentados e agentes políticos, no exercício de 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.170/2016 15/12/2016MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária2.154/2016 22/06/2016Menciona
Lei Ordinária1.970/2013 19/12/2013MencionaPPA 2014- 2017
Lei Ordinária1.583/2010 20/05/2010Menciona
Lei Ordinária1.275/2007 11/06/2007Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 10, VII; art. 121

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