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  Lei Ordinária 2.077/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política pública de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.326/2007 06/12/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária1.301/2007 04/10/2007Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.580/2023 31/08/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária2.386/2021 04/05/2021RevogaInciso X do art. 19
Lei Ordinária2.358/2020 10/06/2020AlteraArt. 14
Lei Ordinária2.237/2017 15/12/2017IncluiInciso VII ao § 2º do art. 37

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