Ementa: Revoga o inciso X do artigo 19 da Lei nº 2.077, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a política pública de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Funda da Infância e Adolescência.