LEI Nº 2.386, DE 04
DE MAIO DE 2021
Revoga o inciso X
do artigo 19 da Lei nº 2.077, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a
política pública de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar
e o Funda da Infância e Adolescência.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso X do artigo 19, da Lei nº 2.077, de 13 de julho de 2015, por inconstitucionalidade material.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 4 de maio de 2021.
Paulo Celso Cola
Pereira
Prefeito do
Município de Piúma
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.