REVOGADA PELA LEI Nº 2.580, DE 31
DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 2.077, DE 13 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á por meio de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade, dignidade e à convivência familiar e comunitária, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Piúma;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - proteção especial, nos termos desta lei.
§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida.
§ 2º O programa de proteção especial objetiva:
I - a prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão;
II - a identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
III - a proteção jurídico social às crianças e adolescentes.
§ 3º A formulação de política de proteção especial dependerá de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e ao adolescente.
Art. 3º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Art. 4º São instrumentos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar;
III - Fundo da Infância e Adolescência
CAPÍTULO
II
DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo, formulador e controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por oito membros titulares e oito membros suplentes, na seguinte conformidade:
I - 4 (quatro) representantes e respectivos suplentes do Poder Público Municipais, a seguir especificados:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 4 (quatro) representantes de entidades não-governamentais representativas da sociedade civil, a seguir especificados:
a) 1 (um) representante, e respectivo suplente, de entidade com atuação na área da infância e adolescência;
b) 1 (um) representante, e respectivo suplente, de entidade de movimento popular organizado;
c) 1 (um) representante, e respectivo suplente, de entidade religiosa;
d) 1 (um) representante, e respectivo suplente, de clube prestador de serviços.
§ 1º Os conselheiros representantes do Poder Público serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria Municipal.
§ 2º Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município, reunidas em assembleia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, tendo cada entidade direito a um delegado com direito a voto.
§ 3º No ato de designação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constará a dos respectivos suplentes.
§ 4º Os conselheiros titulares e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única reeleição.
§ 5º O conselheiro perderá a função, convocando-se o respectivo suplente:
I - por não comparecer, injustificadamente a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo exercício;
II - por deliberação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
III - por condenação por sentença irrecorrível por crime.
§ 6º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e não será remunerada.
§ 7º A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta lei.
§ 8º O Conselho elegerá, dentre seus pares, a cada ano, pela maioria absoluta de seus membros, o presidente, o vice-presidente e o secretário-geral, representando cada um, indistinta e alternadamente, órgãos públicos e sociedade civil.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, elaborando o plano de ação;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º desta lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - elaborar seu regimento interno;
V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
VI - gerir o Fundo da Infância e Adolescência, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não-governamentais;
VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente;
IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e ao adolescente;
X - proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;
XI - proceder ao registro de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que mantenham programas conforme § 1º do art. 4º, da presente lei;
XII - fixar critérios de utilização de recursos, por meio de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandono;
XIII - fiscalizar as ações governamentais e não governamentais relativos à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIV - incentivar, promover e assegurar a atualização permanente dos profissionais governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto às crianças e adolescentes, com vista a sua melhor capacitação e qualificação;
XV - difundir e divulgar amplamente a política de atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente e da necessidade de conduta social destes, com respeito a idênticos direitos do seu próximo e semelhantes;
XVI - convocar Secretários e outros dirigentes municipais para prestar informações, esclarecimentos sobre as ações e procedimentos que afetem a política de atendimento à criança e ao adolescente;
XVII - articular-se com o Conselho Estadual para a plena execução da política de atendimento à criança e ao adolescente;
XVIII - solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito federal, estadual e municipal e as entidades particulares que desenvolvem ações na área de interesse da criança e do adolescente;
XIX - com relação ao Conselho Tutelar:
a) convocar e coordenar as eleições;
b) dar posse aos seus membros;
c) conceder licença e afastamento aos seus membros, nos termos dos respectivos regulamentos;
d) declarar vago o cargo de conselheiro, por perda de mandato;
e) convocar os suplentes a assumir o cargo, nas hipóteses previstas em lei;
f) tomar todas as medidas necessárias para o seu funcionamento;
g) receber e deliberar acerca de denuncias ou representações em face de conselheiros no exercício de suas atribuições.
Art. 8º As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovadas e publicadas, tornar-se-ão de cumprimento obrigatório, após a correspondente publicação.
Art. 9º A Administração Municipal cederá o espaço físico, instalações, recursos humanos e materiais necessários à manutenção e ao regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10 São impedidos de funcionar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente marido e mulher; ascendente e descendente; sogro e sogra; genro e nora; irmãos e irmãs; cunhados e cunhadas, durante o cunhado; tios e tias; sobrinhos e sobrinhas; padrasto ou madrasta e enteado, na forma do Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO
III
DO
FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 11 O Fundo da Infância e Adolescência será gerido administrativamente pela Prefeitura e operacionalmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 3º O Fundo da Infância e Adolescência será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município, no percentual mínimo 0,5% (meio por cento) da receita;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - doações de contribuintes do imposto de renda e outros incentivos fiscais;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não- governamentais;
V - remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VI - receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, federais, estaduais, internacionais, para repasse a entidades governamentais e não-governamentais executoras de programas e projetos da Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente;
VII - multas advindas do Poder Judiciário por infração administrativa aos artigos 213, 214 e 245 a 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 4º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito em nome do Fundo da Infância e Adolescência.
§ 5º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação, mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção II
Da Administração do Fundo
Art. 12 A utilização das dotações orçamentárias e de outros recursos que acompanham o Fundo será feita mediante diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após aprovação dos programas, planos e projetos elaborados.
§ 1º A movimentação dos recursos financeiros mencionados neste artigo será efetuada de acordo com as resoluções do Conselho.
§ 2º Compete ao Conselho, na administração do Fundo:
I - captar recursos de toda natureza para a conta do Fundo;
II - elaborar, anualmente, a proposta do Plano de Ação, com vista a inserção da autorização de repasse de receita municipal para o Fundo;
III - liberar os recursos nos termos de suas resoluções;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, segundo suas resoluções.
Art. 13 Compete à Prefeitura, na administração do Fundo:
I - registrar os recursos captados pelo Fundo, descritos no artigo 11;
II - manter o controle contábil das aplicações levado a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - acatar as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para elaboração e execução da Política de Atendimento;
IV - manter o controle escritural, encaminhando trimestralmente à Câmara Municipal de Piúma, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público Estadual, os balancetes e, anualmente, os balanços da conta, bem como ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, instituído no Município, é composto por 5 (cinco) membros efetivos, assim considerados os mais votados, e 5 (cinco) suplentes que lograrem obter votos, a serem escolhidos pelos eleitores do Município de Piúma, para o mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução em novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 2.358, de 10 de junho de 2020)
Art. 15 O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 16 São impedidos de servir no Conselho marido e mulher; ascendente e descendente; sogro e genro ou nora; irmãos; cunhados, durante o cunhado; tio e sobrinho; padrasto, madrasta e enteado, na forma do Estatuto dos Direitos da Criança e do adolescente.
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e o representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e juventude, em exercício na Comarca de Piúma, bem como ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores.
Art. 17 O conselheiro tutelar que esteja na condição de servidor público municipal será colocado à disposição do Conselho Tutelar, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens pessoais, de acordo com o que estabelecer o Estatuto do Servidor Público do Município, ficando proibido o acúmulo de função, vencimentos ou gratificações, podendo, inclusive, optar por qual dos vencimentos.
Seção II
Da
Escolha dos Membros DO Conselho Tutelar
Art. 18 Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto, dos eleitores do Município de Piúma, em eleição coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual.
§ 1º A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e convocada por este, na forma desta lei.
§ 2º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território federal, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição do Presidente da República.
§ 3º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 19 São requisitos para candidatar-se e exercer a função de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - comprovar, por certidões criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal, bem como por atestado de antecedentes criminais "nada consta" fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, que não responde a nenhum processo de natureza criminal e nunca foi condenado por infração penal;
III - ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio de apresentação de documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;
IV - residir no Município de Piúma efetivamente, no mínimo nos últimos 3 (três) anos, comprovado por meio de conta de consumo de energia, água, telefone fixo ou outro documento público passível de comprovar a residência no local;
V - estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação de título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI - apresentar comprovante de quitação com as obrigações militares, se candidato do sexo masculino;
VII - comprovar por meio de apresentação de diploma, histórico escolar ou declaração de conclusão de curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, no momento da posse;
VIII - não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos 05 (cinco) anos antecedentes a eleição, em declaração firmada pelo candidato;
IX - comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, por no mínimo 12 (doze) meses, mediante atestado ou declaração emitida pela respectiva instituição ou órgão, bem como em declaração firmada pelo candidato, por meio de formulário próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período e atuação, conforme modelo disponibilizado pelo COMCAP;
X - ter carteira nacional de habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores, sendo no mínimo na categoria "B"; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.386, de 04 de maio de 2021)
XI - comprovar disponibilidade exclusiva para o efetivo exercício da função, através de declaração firmada pelo candidato;
XII - ser aprovado em prova de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal em seus artigos 1.º ao 11, 205 a 214 e 226 a 230, bem como da presente lei e do Regimento Interno do Conselho Tutelar, e respectivas alterações, a ser formulada pela comissão organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAP), obtendo, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos;
XIII - ser aprovado em avaliação psicológica, a ser realizada por profissional habilitado indicado pela Comissão Organizadora do processo de escolha.
§ 1º O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do conselheiro.
§ 2º O cargo de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e privada.
§ 3º Para efeitos desta norma, considera-se como experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente as atividades desenvolvidas por:
I - professores, especialistas em educação (pedagogos), diretores e coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria, e demais atividades ligadas ao setor educacional;
II - profissionais do Programa Estratégia de Saúde da Família, auxiliares de enfermagem e demais atividades ligadas ao setor da saúde que atuem no seguimento da criança e do adolescente;
III - profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, educadores e outros que atuam em projetos, programas e serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias;
IV - empregados ou voluntários de entidades não-governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse seguimento, como por exemplo, pastorais da criança da juventude, igrejas, associações de bairros, dentre outros.
§ 4º A exigência e a realização da avaliação psicológica, de que trata o inciso XIII deste artigo, ficará a critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de deliberação da plenária.
Art. 20 Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que preencheram os requisitos à candidatura, constantes nos incisos I a XII do art. 19 desta lei.
Parágrafo Único. A comissão organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimento.
Art. 21 Submeter-se-ão à avaliação psicológica os candidatos aprovados na prova de conhecimento, conforme os critérios de aprovação constantes do inciso XII do artigo 19 desta lei.
Parágrafo Único. A comissão organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos na avaliação psicológica.
Art. 22 A inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar será feita perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá iniciar o processo seletivo até três meses antes do término do mandato que se finda.
§ 1º O requerimento de inscrição para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, deverá ser feito perante a comissão organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares, designada pelo conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAP), na forma determinada em edital, devidamente instruído com todos os documentos exigidos no artigo 19 desta lei e demais documentos necessários à comprovação dos requisitos para a candidatura elencados no art. 19 desta lei, sempre prejuízo de outros documentos por ventura exigidos em edital, desde que compatíveis com os requisitos para candidatura.
§ 2º Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral, definida e composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou indicados por este.
Art. 23 Encerradas as inscrições, será aberto prazo de 2 (dois) dias para decisão de deferimento ou indeferimento das inscrições pela comissão organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAP).
Parágrafo Único. A decisão deverá ser proferida de forma fundamentada.
Art. 24 Da decisão que deferir ou indeferir à inscrição, caberá impugnação e/ou recurso, no prazo de 2 (dois) dias, que serão decididos, fundamentadamente, pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAP) no mesmo prazo.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a listagem definitiva dos inscritos em até 3 (três) dias úteis.
§ 2º Após julgamento das impugnações e/ou recursos previstos no caput deste artigo, a comissão organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAP), publicará lista com a relação nominal dos candidatos aprovados para a fase seguinte, na forma dos artigos 20 e 21 desta lei.
Art. 25 O servidor municipal eleito para o Conselho Tutelar poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporado, ficando-lhe garantido:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo do seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efetivos legais.
Seção II
Da Realização do Pleito
Art. 26 A divulgação do pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após a divulgação da lista final dos candidatos apto à candidatura.
Parágrafo Único. O voto será facultativo e sua recepção será efetuada nos locais definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 27 O voto será direto, secreto e facultativo e sua recepção será efetuada nos locais definidos pela comissão organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAP), previsto em edital.
§ 1º Poderão votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores no Município.
§ 2º Para o exercício do voto o cidadão deverá apresentar o título de eleitor, o comprovante da última eleição ou certidão emitida pela Justiça Eleitoral que comprove estar quite com suas obrigações políticas, e documento de identidade oficial com foto.
§ 3º Cada eleitor poderá votar em apenas 1 (um) candidato.
§ 4º Não é permitido o voto por procuração.
Art. 28 A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação eleitoral vigente, as normas de posturas municipais e as regras estabelecidas em edital, em igualdade de condições.
Parágrafo Único. As definições e formas de propaganda serão regulamentadas por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29 O Poder Executivo, a requerimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, providenciará urnas eletrônicas ou cédulas oficiais, mediante modelo aprovado pela comissão organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares.
§ 1º No caso de cédulas eleitorais, estas deverão ser rubricadas pelos membros da Comissão Organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares.
§ 2º Nas cabines de votação serão afixadas listas com relação de nomes, codinomes, apelidos e números dos candidatos.
§ 3º Cada candidato poderá credenciar, no máximo, um fiscal e um suplente para cada mesa receptora e apuradora.
Seção III
Da Proclamação, Nomeação e Posse
Art. 30 Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à apuração dos votos, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Art. 31 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a divulgação dos nomes dos candidatos votados, com o número de sufrágios recebidos.
§ 1º Os cinco primeiros candidatos mais votados serão proclamados titulares, ficando os demais candidatos que obtiverem votos, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 2º Em caso de empate, será considerado eleito o candidato que, sucessivamente:
I - a presentar melhor desempenho na prova de conhecimento;
II - apresentar maio tempo de atuação na área da infância e juventude;
III - residir a mais tempo no Município de Piúma;
IV - tiver a maior idade.
§ 3º Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em ato público, com registro em ata, oficiando-se ao Prefeito para que sejam nomeados.
§ 4º Após a nomeação caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos conselheiros titulares eleitos, em 10 de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha.
§ 5º Do resultado da eleição, proclamação, diplomação e nomeação dos candidatos caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que julgará o recurso em 3 (três) dias úteis.
§ 6º Ocorrendo vacância no cargo de qualquer natureza, provisória ou definitiva, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos e assim sucessivamente.
Art. 32 Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo, bem como da legislação municipal e a treinamentos promovidos por uma comissão a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção IV
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Titular
Art. 33 As atribuições e obrigações dos conselheiros tutelares são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da legislação municipal em vigor, dentre elas:
I - promover palestras nas escolas, nas associações de bairros, entidades de classe e filantrópicas, orientando o direito e dever da criança e do adolescente, bem como as obrigações dos pais e responsáveis, no exercício do poder familiar, sempre que solicitados;
II - elaborar o seu Regimento Interno;
III - atender e cumprir as resoluções emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - eleger seu Presidente
Art. 34 O Conselho Tutelar funcionará como órgão colegiado, desempenhando e executando atribuições especificadas na Lei Federal n.º 8.069/90, e demais legislações atinentes à matéria, nesta lei e no seu regimento interno, de forma contínua e ininterrupta.
§ 1º Os conselheiros titulares cumpriram, conjuntamente, expediente de 8 (oito) horas diárias, das 08:00 as 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, sendo 1 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso.
§ 2º Aos sábados, domingos e feriado o Conselho Tutelar funcionará com atendimento em regime de prontidão para atendimento de situações emergenciais, segundo normas do respectivo Regimento Interno.
§ 3º Para atendimento em regime de prontidão o conselheiro tutelar terá seu nome e telefone divulgado em escala previamente elaborada pelo Conselho Tutelar, devendo ser entregue cópia ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia local.
§ 4º Das deliberações do Conselho Tutelar será lavrada ata diariamente, na qual conste, inclusive, as eventuais ausências de conselheiros, justificadas ou não.
Art. 35 Os conselheiros titulares, escolherão entre si, até 5 (cinco) dias úteis subsequentes à data da posse, o presidente, vice-presidente e secretário do Conselho Tutelar para um mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução.
Art. 36 O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Executiva, utilizando instalações e funcionários da Administração Pública.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva tem por finalidade dar suporte técnico e operacional ao Conselho Tutelar, consistente no recebimento e envio de correspondências, comunicações e triagem do atendimento à população;
Seção V
Da Remuneração e das Garantias
Art. 37 A remuneração mensal do conselheiro tutelar corresponderá ao subsídio de R$ 1.267,34 (mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), sendo reajustada nos mesmos índices e na mesma data do reajuste geral concedido ao servidor público municipal.
§ 1º O exercício da atividade de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com o Município de Piúma nem tampouco estabilidade, não estando sujeito aos benefícios e vantagens previstos na Lei nº 1.840, de 23 de dezembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma) e alterações posteriores.
§ 2º O Conselheiro tutelar terá assegura a percepção, dentre outros direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores em geral, os assim enumerados:
I - gratificação natalina;
II - férias anuais remuneradas, com 1/3 (um terço) a mais de remuneração;
III - licença-gestante;
IV - licença-paternidade;
V - licença para tratamento de saúde;
VI - inclusão no regime geral da Previdência Social.
VII - adicional de periculosidade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.237, de 15 de dezembro de 2017)
§ 3º Em caso de afastamento justificado por mais de quinze dias consecutivos do conselheiro tutelar, será obrigatoriamente convocado o suplente.
Art. 38 O Conselheiro Tutelar terá direito ao reembolso de suas despesas de viagem (locomoção, estadia e alimentação) quando, fora do Município de Piúma, participar de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e similares, bem como no acompanhamento de crianças ou adolescentes.
Parágrafo Único. As despesas de viagem com criança ou adolescente, acompanhada de conselheiro tutelar, serão de exclusiva responsabilidade do Município de Piúma.
Seção VI
Da Comissão De Ética Para Os Conselheiros Tutelares
Art. 39 Fica criada a Comissão de Ética para os Conselhos Tutelares.
Art. 40 A Comissão de Ética é o órgão responsável pela apuração de irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função, e será composta por 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2 (dois) de entidade que desenvolva projetos relacionados à criança e ao adolescente, 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e 1 (um) indicado pela Procuradoria6 Geral do Município.
§ 1º Os membros da Comissão elegerão seu presidente e secretário.
§ 2º Os trabalhos da Comissão de Ética serão desenvolvidos nas dependências da Prefeitura, cabendo a esta disponibilizar o local e fornecer o material logístico e humano e os equipamentos necessários ao êxito dos trabalhos.
§ 3º A função de membro da Comissão de Ética é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 4º Os representantes dos órgãos e entidades nominados no caput deste artigo serão por estes designados a cada dois anos, e nomeados por ato do Poder Executivo, permitida uma recondução.
§ 5º Em caso de vacância, o órgão ou entidade de origem indicará um substituto para complementação do mandato.
Art. 41 Compete à Comissão de Ética:
I - instaurar e conduzir processo administrativo para apurar eventual irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função;
II - emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados, encaminhando-o ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para decisão, notificando o Conselheiro Tutelar indiciado;
III - emitir parecer sobre os Regimentos Internos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
Art. 42 Para efeito desta lei, constitui falta grave:
I - usar da função para benefício próprio ou de terceiros;
II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
III - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - recusar-se a prestar atendimento dentro das competências de Conselheiro Tutelar definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - falta de decoro funcional;
VI - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, legalmente normatizadas;
VII - deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho estabelecido;
VIII - exercer atividade incompatível com a função de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Único. Considera-se procedimento incompatível com o decoro funcional:
I - o abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar e a percepção de vantagens indevidas em decorrência do exercício da função;
II - o comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Conselho Tutelar;
III - o uso de substâncias ou produtos que causem dependência física ou psíquica no exercício da função;
IV - o descumprimento ao Regimento Interno do Conselho Tutelar ou desta Lei Complementar;
V - a promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem como campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da função.
Art. 43 Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo com a gravidade da falta, observada esta Lei, as seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
II - suspensão não remunerada;
III - perda da função.
§ 1º A penalidade definida no inciso III deste artigo acarretará em veto da candidatura para reeleição ao Conselho Tutelar.
§ 2º A penalidade definida no inciso II deste artigo poderá ser de 1 (um) a 3 (três) meses, de acordo com a gravidade da falta.
§ 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo expedido pela Comissão de Ética, sobre a penalidade a ser aplicada.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que participarem da Comissão de Ética, que tenham atuado no procedimento administrativo, ficam impedidos de participar da Plenária que decidirá sobre a aplicação da penalidade.
§ 5º A penalidade aprovada em plenária, inclusive a perda do mandato, deverá ser convertida em ato administrativo do chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto.
Art. 44 Aplica-se a penalidade de advertência escrita nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do art. 43 desta Lei.
Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 43 desta Lei, poderá ser aplicada a penalidade de suspensão não remunerada, desde que caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta grave.
Art. 45 A penalidade de suspensão não remunerada será também aplicada nos casos de reincidência de falta grave sofrida pelo Conselheiro Tutelar em processo administrativo anterior.
Art. 46 A penalidade da perda de função será aplicada após a aplicação da penalidade definida:
I - no inciso II do art. 43 desta Lei;
II - no inciso I do art. 44 desta Lei, e cometimento posterior de falta grave definida nos incisos I, II, IV e V do art. 43 desta Lei, desde que irreparável o prejuízo ocasionado.
Art. 47 Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou no Regimento Interno do Conselho Tutelar;
II - sofrer penalidade administrativa de perda da função;
III - receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências.
Parágrafo Único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução declarando vago o cargo de Conselheiro, convocando a seguir o primeiro suplente, comunicando ao Prefeito, situação em que esse promoverá a nomeação.
Art. 48 O processo administrativo de que trata o inciso I do art. 41 desta Lei, será instaurado pela Comissão de Ética, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público.
§ 1º A denúncia poderá ser efetuada por qualquer cidadão à Comissão de Ética, desde que escrita, assinada, fundamentada e acompanhada das respectivas provas.
§ 2º As denúncias anônimas não serão processadas pela Comissão de Ética.
§ 3º As denúncias poderão ser feitas durante todo o mandato do conselheiro tutelar.
§ 4º Concluídos os trabalhos, caberá à Comissão de Ética, encaminhar cópia do processo administrativo ao ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis, acerca de possível ocorrência de crime ou improbidade administrativa, resultante da conduta apurada.
Art. 49 O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua instauração; todavia, terá acesso ao mesmo o Conselheiro investigado, obtendo cópias, quando necessário.
Parágrafo Único. No caso de impedimento justificado, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Art. 50 Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro indiciado não venha a influir na apuração da irregularidade, a Comissão de Ética, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 51 Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar indiciado deverá ser notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Ética.
§ 1º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade, para prestar depoimento.
§ 2º O não comparecimento injustificado do indiciado à audiência determinada pela Comissão de Ética, implicará na continuidade do processo administrativo.
Art. 52 Após ouvido pela Comissão, ou tendo o indiciado deixado de comparecer, injustificadamente, à audiência de interrogatório, este terá 3 (três) dias para apresentar defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos e fazer-se acompanhar de advogado.
§ 1º Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3 (três) por fato imputado.
§ 2º Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 3º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 4º Para defender o indiciado, revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo.
Art. 53 Ouvir-se-ão, pela ordem, as testemunhas de acusação e de defesa.
§ 1º As testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
§ 2º A Comissão poderá ouvir outras testemunhas, quando entender necessário, não indicadas pelas partes.
Art. 54 Concluída a fase instrutória, dar-se-á vistas dos autos ao indiciado ou ao seu procurador para produzir alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 55 Expirado o prazo fixado no art. 52 desta Lei, a Comissão de Ética terá o prazo de 15 (quinze) dias para concluir o processo administrativo, sugerindo o seu arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Na hipótese de arquivamento, só será instaurado novo processo administrativo sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada no parecer final da Comissão de Ética, ou surgir fato novo.
Art. 56 Da decisão que aplicar a penalidade, haverá comunicação ao Prefeito e ao Ministério Público.
Parágrafo Único. Quando se tratar de denúncia formulada por particular, este deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 57 O Conselheiro poderá recorrer da decisão, por meio de recurso fundamentado dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar pela procedência ou não do recurso.
Art. 58 Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo de que trata esta Lei, no que couber, as regras norteadoras do processo disciplinar previstas no Estatuto do Servidor Público Estadual e Estatuto do Servidor Público Municipal, e suas alterações.
Art. 59 Concluído pela perda do cargo do Conselheiro Tutelar, por decisão transitada em julgado, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o cargo, expedido ofício ao Prefeito para que publique por Decreto o fato.
Parágrafo Único. Na hipótese do presente artigo, o Conselho convocará o Conselheiro suplente para assumir o cargo, oficiando ao Prefeito para que publique por Decreto o ato de nomeação, sendo esse empossado a seguir.
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de noventa dias a contar da publicação da presente Lei, diligenciará para a formação da Comissão de Ética, oficiando ao Prefeito para a nomeação e posse.
Art. 61 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.301, de 4 de outubro de 2007 e Lei Municipal n.º 1.326, de 6 de dezembro de 2007.
Piúma, 13 de julho de 2015, 51º aniversário da emancipação político-administrativa.
Samuel
Zuqui
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Piúma.