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  Lei Ordinária 1.601/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a contratação de estagiários pelo Poder Executivo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.461/2009 25/06/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária1.395/2008 07/08/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária1.315/2007 19/11/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária1.152/2005 23/09/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária960/2002 30/09/2002Revoga totalmente
Lei Ordinária1.524/2009 31/12/2009MencionaPlano Plurianual 2010- 2013
Lei Ordinária1.460/2009 25/06/2009MencionaLei de Diretrizes para 2010

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.792/2011 04/11/2011Revoga totalmente

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