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  Lei Ordinária 1.461/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.315, de 19 de novembro de 2007, que autoriza o Município a conceder bolsa de complementação educacional para estudantes de ensino técnico, superior e de pós-graduação.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2009

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.315/2007 19/11/2007IncluiParágrafo único ao art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.601/2010 17/06/2010Revoga totalmente

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