Ementa: Disciplina o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento no âmbito da administração pública municipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária697/1997 20/10/1997Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.830/2011 23/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária1.382/2008 12/06/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária1.370/2008 25/04/2008Inclui§ 3º ao art. 4º
Lei Ordinária1.370/2008 25/04/2008AlteraInciso III do art. 3º;

Sobre

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Legislação