Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.328, de 13 de dezembro de 2007, que disciplina o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento no âmbito da administração pública municipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.328/2007 13/12/2007Inclui§ 3º ao art. 4º
Lei Ordinária1.328/2007 13/12/2007AlteraInciso III do art. 3º;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.830/2011 23/12/2011Revoga totalmente

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