Ementa: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento/Suprimento de Fundos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2011

Anexos


Descrição:
Lei 1.830/2011_Anexos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.370/2008 25/04/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária1.328/2007 13/12/2007Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação