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  Lei Ordinária 1.382/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no âmbito da Câmara Municipal de Piúma o regime de adiantamento para o pagamento de despesas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.328/2007 13/12/2007Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.548/2023 31/03/2023Altera§§ 1º e 2º do Art. 2º, Art. 6º, §§ 1º e 5º do Art. 7º e Art. 8º
Lei Ordinária2.548/2023 31/03/2023Revoga§ 3º do Art. 1º, Art. 4º e parágrafo único e § 1º do Art. 8º
Lei Ordinária2.548/2023 31/03/2023Alterainciso III do Art. 2º
Lei Ordinária1.984/2014 20/03/2014Altera§ 1º do art. 2º

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