revogada pela lei nº 1.830, de 23 de dezembro de 2011
revogada pela lei nº 1.382, de 12 de junho de 2008
LEI
Nº 1.328, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
DISCIPLINA
O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes
legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 1º Esta lei disciplina
o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, nos termos dos arts. 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, no âmbito da administração pública do Município de Piúma.
§ 1º Entende-se por
adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor público municipal, a
fim de dar-lhe condições de realizar despesas que, por sua natureza ou
urgência, não possam processar-se pelo regime normal.
§ 2º Os pagamentos a
serem efetuados por meio do regime de adiantamento restringir-se-ão aos casos
previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 2º Poderão realizar-se
sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies
de despesa:
I
- material de consumo;
II
- serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas;
III - emolumentos judiciais;
IV
- deslocamento de servidor para atendimento a situações emergenciais
ou urgentes;
IV
- outras despesas miúdas e de pronto atendimento.
§ 1º Consideram-se
despesas miúdas de pronto pagamento aquelas que não justificam a abertura de
processo específico e cujo valor não ultrapasse a R$ 200,00 (duzentos reais), a
saber:
I
- selos postais, telegramas, materiais e serviços de higiene e
limpeza, pequenos consertos, reparos em instalações, telefone, água, energia
elétrica, aluguel, lavagem de cortinas e toalhas, diligências administrativas,
publicações, combustível, aquisição avulsa de livros, jornais e revistas,
alimentação e lanches;
II
- artigos de expediente, desenho e papelaria, impressos, cópias
reprográficas e similares, encadernações avulsas, confecção de chaves e outros
produtos e serviços em quantidade restrita, para uso e consumi imediato;
III - artigos farmacêuticos e de
laboratório, e de copa e cozinha, em quantidade restrita, para uso e consumo
imediato;
IV
- qualquer outra despesa de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
§ 2º No caso de aquisição
de equipamento e material permanente, o setor contábil deverá providenciar a
devida incorporação do bem adquirido no sistema patrimonial.
CAPÍTULO II
DA REQUISIÇÃO DE
ADIANTAMENTO
Art. 3º O adiantamento será
concedido mediante requisição ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara Municipal,
conforme o caso.
Parágrafo Único. A requisição
obedecerá ao modelo do Anexo I a esta lei, devendo dela constar,
obrigatoriamente:
I
- a identificação do elemento de despesa, conforme o disposto no art.
2º desta lei;
II
- o nome completo e o cargo ou função do requerente, responsável pelo
adiantamento;
III - o valor do adiantamento, que não
poderá ultrapassar a R$ 1.000,00 (mil reais).
III - o valor do
adiantamento, que não poderá ultrapassar a R$ 1.000,00 (mil reais), salvo o concedido,
no âmbito da Prefeitura: (Redação
dada pela Lei nº 1.370, de 25 de abril de 2008)
a) às Secretarias
Municipais de Educação e Cultura e de Obras e Urbanismo, que será de até R$
2.000,00 (dois mil reais) cada uma; (Redação dada pela Lei nº 1.370, de 25 de abril de
2008)
b) à Secretaria
Municipal de Saúde, que será de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$
2.000,00 (dois mil reais) destinados exclusivamente para o Hospital Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1.370, de 25 de abril de
2008)
Art. 4º O prazo de aplicação
do adiantamento será de, no máximo, trinta dias corridos, contados da data do
recebimento do numerário pelo interessado.
§ 1º O prazo de aplicação
poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período, mediante pedido
expresso do interessado, devidamente justificado.
§ 2º Transcorrido o prazo
de aplicação, ou sua prorrogação, o responsável pelo adiantamento terá o prazo
de cinco dias úteis para apresentar a prestação de contas.
§ 3º No prazo de
apresentação da prestação de contas, por parte de órgão da Prefeitura, cópia
integral do respectivo processo será encaminhado à Câmara Municipal de Piúma,
sob pena de responsabilidade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.370, de 25 de
abril de 2008)
Art. 5º Não se fará novo
adiantamento a quem do anterior não tiver as contas aprovadas.
§ 1º Cabe ao Sub-Secretário de Finanças ou ao Diretor Legislativo,
conforme o caso, notificar, por escrito, o responsável pelo adiantamento:
I
- que não prestar contas no prazo legal;
II
- cuja prestação de contas for considerada irregular.
§ 2º É de cinco dias
úteis, contados do recebimento da notificação, para o responsável justificar ou
sanar irregularidade em sua prestação de contas ou apresentá-la.
§ 3º Transcorrido o prazo
do parágrafo anterior, permanecendo a inadimplência, será ordenado o desconto
do valor total do adiantamento em folha de pagamento do servidor, relativo ao
mês subseqüente.
Art. 6º É vedada a
utilização de recursos provenientes de adiantamento para pagamento de despesa
realizada antes de sua concessão.
Art. 7º Somente será
concedido adiantamento, uma vez em cada mês:
I
- no âmbito da Prefeitura, ao Gabinete do Prefeito, à Procuradoria
Geral e às Secretarias Municipais;
II
- no âmbito da Câmara Municipal, ao Gabinete do Presidente e ao Núcleo
Administrativo.
CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇÃO DO
PROCESSO DE ADIANTAMENTO
Art. 8º O processo de adiantamento,
que terá andamento preferencial e urgente, obedecerá a seguinte tramitação:
I
- a requisição será protocolada, autuada e encaminhada ao Prefeito ou
ao Presidente da Câmara, conforme o caso;
II
- autorizado o adiantamento, será empenhado e pago com cheque nominal
a favor do interessado no processo;
III - efetivado o pagamento, o setor
contábil inscreverá o nome do responsável no sistema de compensação em conta
própria.
§ 1º Antes de emitir o
empenho, o setor contábil verificará se foram cumpridas as disposições desta
lei; constatada alguma irregularidade, o processo ficará sustado em seu
prosseguimento, informando-se o interessado para o acerto devido.
§ 2º No verso do cheque a
que se refere o inciso II deste artigo obrigatoriamente constará a finalidade
do pagamento.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE
APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 9º A cada pagamento
efetuado, o responsável pelo adiantamento exigirá o correspondente comprovante
original (nota fiscal, nota fiscal simplificada, cupom fiscal, recibo ou nota
fiscal de prestação de serviço.
§ 1º Os comprovantes de
pagamento serão sempre emitidos em nome da Prefeitura do Município de Piúma ou
da Câmara Municipal de Piúma, conforme o caso.
§ 2º No caso de recibo, o
responsável pelo adiantamento deverá entregar ao setor contábil cópias
reprográficas do documento de identidade, do cartão de identificação de
contribuinte (CPF) e do cartão de inscrição no PIS/PASEP, todos do prestador do
serviço, para que seja elaborado o recibo de pagamento de autônomo (RPA) ou a
nota fiscal de prestação de serviço.
§ 3º Os comprovantes de
pagamento:
I
- deverão estar devidamente quitados pelos respectivos emitentes;
II
- não poderão conter rasuras, borrões ou emendas, nem apresentar o
valor ilegível;
III - deverão ser apresentados no
original, não se admitindo segundas ou outras vias e cópias por qualquer meio
de reprodução;
IV
- conterão ou serão acompanhados de atestado do responsável pelo adiantamento,
referente ao recebimento do material adquirido ou serviço prestado.
§ 3º Não serão aceitos
comprovantes de pagamento:
I
- emitidos com data anterior à do empenho do adiantamento;
II
- emitidos com data posterior ao período de aplicação do adiantamento;
III - que se refiram a despesa não
classificada na espécie de adiantamento concedido.
CAPÍTULO V
DA DEVOLUÇÃO DO
SALDO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 O saldo de
adiantamento não utilizado no período de sua aplicação será devolvido à conta
corrente movimento da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso, mediante
guia de depósito bancário.
§ 1º O prazo de
recolhimento do saldo não utilizado é o mesmo da prestação de contas (art. 4º).
§ 2º O setor contábil, à
vista do depósito bancário, emitirá o talão de arrecadação correspondente,
fazendo juntar uma via ao processo de adiantamento.
§ 3º Até o penúltimo dia
do mês de dezembro de cada ano, todos os saldos de adiantamento existentes
serão recolhidos na forma deste artigo, acompanhados das respectivas prestações
de contas.
Art. 11 A prestação de
contas dar-se-á em formulário próprio, constante do Anexo II a esta lei, que
deverá ser protocolado e encaminhado ao Sub-Secretário
de Finanças ou ao Diretor Legislativo, conforme o caso, acompanhado de todos os
comprovantes de pagamento efetuados.
Parágrafo Único. O responsável pelo
adiantamento, antes de entrar em gozo de férias regulamentares ou de licença,
deverá apresentar a correspondente prestação de contas, ainda que o prazo de
aplicação esteja em vigor.
Art. 12 A tomada de contas
dos adiantamentos compete:
I
- no âmbito da Prefeitura, ao Sub-Secretário
de Finanças;
II
- no âmbito da Câmara Municipal, ao Diretor Legislativo.
§ 1º Recebida a prestação
de contas, verificar-se-á o cumprimento das disposições desta lei, exigindo-se
as providências que se fizerem necessárias.
§ 2º Se as contas forem
consideradas regulares, serão tomadas as seguintes providências:
I
- baixa no sistema de compensação, quanto à responsabilidade inscrita;
II
- arquivamento do processo de adiantamento, com a anexação do processo
de prestação de contas.
§ 2º Não sendo aprovadas
as contas, dar-se-á ciência à Procuradoria Geral ou à Procuradoria Legislativa,
conforme o caso, para a abertura de sindicância administrativa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Todo servidor que
infringir as normas desta lei estará sujeito a processo administrativo e às
penalidades estabelecidas pelo Regime Jurídico do Servidor Público do
Município.
Art. 14 Fica revogada a Lei nº 697, de 20 de outubro
de 1997, e demais dispositivos atinentes à matéria.
Art. 15 Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piúma, 13 de dezembro de 2007.
José Ricardo Pereira da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.