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  Lei Ordinária 1.315/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a conceder bolsa de complementação educacional para estudantes do ensino técnico, superior e de pós-graduação.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/11/2007

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.601/2010 17/06/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária1.461/2009 25/06/2009IncluiParágrafo único ao art. 2º
Lei Ordinária1.395/2008 07/08/2008AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 6º; art. 7º; art. 8º

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