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  Lei Ordinária 716/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/02/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária663/1997 16/06/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária660/1997 25/04/1997RevogaInciso V do art. 1º
Lei Ordinária423/1990 22/06/1990RevogaArt. 210; art. 211; art. 212; art. 213; art. 214; art. 215; art. 216

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária829/1999 17/12/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária769/1999 01/02/1999Menciona
Lei Ordinária769/1999 01/02/1999RevogaArt. 1º; art. 2º; art. 6º; art. 12

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