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  Lei Ordinária 663/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder executivo a celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária660/1997 25/04/1997MencionaArt. 2º
Lei Ordinária423/1990 22/06/1990MencionaArt. 218

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária716/1998 12/02/1998Revoga totalmente

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