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  Lei Ordinária 769/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para os serviços que especifica, em caráter excepcional e temporário e dá outras providências;
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária727/1998 01/06/1998Revoga§2º do art. 7º
Lei Ordinária716/1998 12/02/1998RevogaArt. 1º; art. 2º; art. 6º; art. 12
Lei Ordinária735/1998 01/07/1998Menciona
Lei Ordinária727/1998 01/06/1998Menciona
Lei Ordinária716/1998 12/02/1998Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária829/1999 17/12/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária788/1999 10/09/1999Menciona
Lei Ordinária782/1999 01/07/1999Menciona

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