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  Lei Ordinária 782/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar prazo dos contratos administrativo de prestação de serviços em caráter temporário e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária735/1998 01/07/1998RevogaArt. 5º
Lei Ordinária769/1999 01/02/1999Menciona
Lei Ordinária727/1998 01/06/1998Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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