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  Lei Ordinária 829/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe obre a contratação por tempo determinado para atender a nece sidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária769/1999 01/02/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária735/1998 01/07/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária727/1998 01/06/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária716/1998 12/02/1998Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/2007 13/07/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária1.263/2007 29/03/2007Menciona
Lei Ordinária1.121/2005 13/05/2005Alterainciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária1.121/2005 13/05/2005Incluiincisos IX e XI ao art. 2º
Lei Ordinária1.082/2004 14/04/2004RevogaArt. 7º
Lei Ordinária1.060/2003 02/12/2003AlteraNúmero de Contratações de Guia Turístico para 10 vagas
Lei Ordinária1.047/2003 12/09/2003AlteraArt. 5º
Lei Ordinária1.034/2003 04/04/2003Altera§ 2º do art. 4º
Lei Ordinária1.025/2002 30/12/2002Menciona
Lei Ordinária1.025/2002 30/12/2002AlteraInciso VIII ao art. 2º
Lei Ordinária1.025/2002 30/12/2002Inclui§ 3º ao art. 4º e cria cargo de motorista
Lei Ordinária937/2002 01/02/2002AlteraInciso VI do art. 2º; § 2º do art. 4º; Anexo Único
Lei Ordinária937/2002 01/02/2002IncluiInciso VIII ao art. 2º; §§ 5º e 6º ao art. 2º
Lei Ordinária927/2001 18/12/2001MencionaArt. 4º
Lei Ordinária927/2001 18/12/2001Menciona
Lei Ordinária887/2001 04/05/2001AlteraInciso IV do art. 2º; Anexo I
Lei Ordinária887/2001 04/05/2001Inclui § 4º ao art. 2º
Lei Ordinária873/2000 24/11/2000AlteraArt. 4º; art. 13 e §
Lei Ordinária843/2000 05/05/2000AlteraInciso IV do art. 2º; §§ 1º e 3º do art. 2º; Anexo I
Lei Ordinária842/2000 03/03/2000AlteraArt. 8º; e Anexo I

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