Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e de aumento nos vencimentos que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.971/2013 19/12/2013MencionaExercício de 2014
Lei Ordinária1.275/2007 11/06/2007Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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