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  Lei Ordinária 2.729/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESPECIFICAMENTE NA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2025

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Lei Ordinária2.437/2021 29/10/2021MencionaPlano Plurianual (PPA 2022-2025)
Lei Ordinária2.694/2024 06/12/2024Incluicriado na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca o cargo de Gerente de Pesca - CC-05 no parágrafo único do art. 20 e o quadro de quantitativo do Anexo II

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