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  Lei Ordinária 1.365/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga os prazos estabelecidos nas leis que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.337/2007 13/12/2007MencionaExercício de 2008
Lei Ordinária1.360/2008 17/03/2008AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.359/2008 17/03/2008AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.335/2007 13/12/2007AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.319/2007 29/11/2007AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.317/2007 29/11/2007AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.280/2007 13/07/2007AlteraProrroga prazo

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