Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono especial extraordinário ao servidor médico plantonista do Hospital Municipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/2007

Temas


Abono

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.250/2006 21/12/2006MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.843/2011 23/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária1.842/2011 23/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária1.438/2009 16/04/2009AlteraProrroga prazo e concessão de abono
Lei Ordinária1.365/2008 27/03/2008AlteraProrroga prazo

Sobre

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Legislação