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  Lei Ordinária 1.319/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter excepcional de sazonalidade, para atendimentos decorrentes do verão de 2007/2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/2007 13/07/2007Menciona
Lei Ordinária1.250/2006 21/12/2006MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.365/2008 27/03/2008AlteraProrroga prazo

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