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  Lei Ordinária 1.966/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura do sistema de controle interno.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.491/2009 01/10/2009RevogaArt. 1º
Lei Ordinária1.426/2009 19/03/2009Menciona
Lei Ordinária1.807/2011 09/12/2011AlteraArt. 2º; inciso XVIII do art. 5º; art. 7º; § 2º do art. 11; art. 12; art. 13;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.145/2016 13/05/2016Revoga totalmente

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