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  Lei Ordinária 1.263/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a normatização das questões referentes ao Programa Saúde da Família, Programa dos Agentes Comunitários e Programa de Erradicação do Aedes Aegypti e a contratação emergencial de profissionais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.199/2006 30/01/2006Menciona
Lei Ordinária874/2000 15/12/2000Menciona
Lei Ordinária829/1999 17/12/1999Menciona
Lei Ordinária806/1999 26/10/1999AlteraCargos do anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.678/2011 17/02/2011MencionaArt. 3º
Lei Ordinária1.387/2008 03/07/2008Menciona

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