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  Lei Ordinária 473/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: institui o fundo municipal de educação e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária438/1990 30/11/1990MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária560/1993 07/06/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária539/1993 07/01/1993AlteraArt. 4º

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