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  Lei Ordinária 560/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Reestrutura o Fundo runicipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/1993

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Lei Ordinária473/1991 02/09/1991Revoga totalmente
Lei Ordinária467/1991 01/07/1991Revoga totalmente

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