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  Lei Ordinária 1.934/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2013

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Lei Ordinária1.902/2013 29/01/2013RevogaArt. 4º
Lei Ordinária1.426/2009 19/03/2009MencionaArt. 35
Lei Ordinária1.902/2013 29/01/2013IncluiArt. 4º-A e Art. 4º-B

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