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  Lei Ordinária 1.292/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a concessão de diárias.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/08/2007

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.250/2006 21/12/2006MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária875/2000 15/12/2000Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.555/2023 07/06/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária2.331/2019 29/10/2019AlteraTabela do art 2º e art. 8º
Lei Ordinária1.579/2010 06/05/2010MencionaItem I e Iido § 2º do art. 2º
Lei Ordinária1.563/2010 15/04/2010Altera§§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 2º; art. 3º
Lei Ordinária1.528/2009 31/12/2009AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º

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