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  Lei Ordinária 2.555/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.331/2019 29/10/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária1.292/2007 09/08/2007Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.614/2023 07/12/2023Alterainciso I, do artigo 3º, os §§ 1º e 2º do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 13 e anexo único

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