Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SUBSÍDIOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, CONTRATADOS POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, APOSENTADOS, PENSIONISTAS NO EXERCÍCIO DE 2025: AUTORIZA AUMENTO NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE E PARA AS CARREIRAS DE PROFESSORES PA, PROFESSORES PB, PROFESSORES PEDAGOGOS PP, INCLUINDO AS REMUNERAÇÃOES DOS PROFESSORES E PEDAGOGOS CONTRATADOS POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA; ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC-02 ATÉ CC-11); ACRESCE, CRIA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E, DISPÕE, AINDA, SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.