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  Lei Ordinária 2.366/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018Menciona
Lei Ordinária2.225/2017 31/10/2017MencionaPPA 2018- 2021
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 66; § 8º do Art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.392/2021 17/05/2021MencionaLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei Ordinária2.382/2021 30/03/2021AlteraArt. 45

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