Ementa: Altera o art. 45 da Lei nº 2.366, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamen­tária para o exercício financeiro de 2021 (LOA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2021

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Lei Ordinária2.366/2020 17/08/2020AlteraArt. 45

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