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  Lei Ordinária 2.161/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o tratamento diferenciado as Microempresas - ME, as Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor Individual - MEI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/08/2016

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.334/2007 13/12/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária1.106/2005 21/02/2005MencionaCódigo do Meio Ambiente
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000MencionaAlínea "b", inciso V, art. 103; §§ 1º e 3º do art. 158; § 1º do art. 161
Lei Ordinária495/1991 12/12/1991MencionaCódigo de vigilância sanitária
Lei Ordinária190/1983 06/10/1983MencionaCódigo de posturas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.301/2019 10/04/2019Revoga totalmente

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