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  Lei Ordinária 1.106/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o código do meio ambiente do município de Piúma e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 84, III
Lei Ordinária348/1988 29/11/1988MencionaCOMDEMA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.161/2016 31/08/2016MencionaCódigo do Meio Ambiente
Lei Ordinária1.405/2008 21/11/2008AlteraArt. 16 e § 1º

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