LEGISLAÇÃO ONLINE | PIUMA

Ementa: Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Piúma.

Situação: Revogada

Data do Ato: 13/12/2007

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.161/2016	31/08/2016	Revoga totalmente
Lei Ordinária	2.012/2014	05/09/2014	Altera	Art. 1º; art. 3º; Texto do capítulo II da Seção I; art. 4º; art. 5º; art. 14; art. 16; art. 23; art. 26 e inciso II; art. 31 e § 1º; art. 34; art. 35 e incisos I e IV; art. 36; art. 38 e §§ 1º, 3º, 5º e 6º; art. 39; art. 40 e § 3º e 4º; inciso I do art. 4
Lei Ordinária	2.012/2014	05/09/2014	Revoga	Art. 20

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