Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo 
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Última atualização: 18/10/2023   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 2.490/2022
INSTITUI O PIUMICA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS
Data: 05/07/2022 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.421/2021
INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS SERVIDORES QUE DISCRIMINA.
Data: 14/09/2021 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.406/2021
INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EXER­CÍCIO NO HOSPITAL MUNICIPAL.
Data: 15/07/2021 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.188/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADITIVO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COM A CESAN, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Data: 30/12/2005 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Autor(es) da Norma:
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