Ano: 1993 Temas: Isenção de Tributos,  
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Lei Ordinária n° 558/1993
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Data: 07/06/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 550/1993
CONCEDE ISENÇÃO DO IPRU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Data: 19/04/1993 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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