revogada pela lei nº 1.843, de 23 de
dezembro de 2011
revogada pela lei nº 1.842, de 23 de
dezembro de 2011
revogada pela lei nº 1.840, de 23 de dezembro de
2011
LEI
Nº 776, DE 20 DE MAIO DE 1999
DISPÕE
SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PIÚMA, EXCETO O PESSOAL DO MAGISTÉRIO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, Estado do Espírito Santo, por
seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o
Novo Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Piúma, visando disciplinar o regime de relação entre deveres dos servidores
públicos municipais no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às
correspondentes retribuições pecuniárias, tendo sua execução regulamentada
pelos dispositivos legais pertinentes.
Parágrafo Único. Excluem-se desta Lei
os servidores públicos municipais da área do magistério, que são regulados por
lei específica.
Art. 2º Para fins e efeitos
deste Plano, considera-se:
I
- cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao
servidor público, caracterizado por criação em lei, denominação própria, número
certo e pagamento pelos cofres municipais;
II
- classe, o agrupamento de cargos, disposto hierarquicamente de acordo
com o grau de dificuldade das atribuições e nível de responsabilidades;
III - nível, a unidade básica da
estrutura da carreira, indicadora da hierarquia funcional e que determina o
valor inicial do vencimento base;
IV - padrão, o
escalonamento da carreira em unidades de valor monetário, que representam o
crescimento funcional e o vencimento-base do servidor;
V
- vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo
público, com valor fixado em lei;
VI
- remuneração, o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou não, estabelecidas em lei;
VII - promoção, a elevação do servidor
para nível superior, dentro da mesma classe;
VIII - progressão, a elevação do servidor
para nível superior, dentro do mesmo nível;
IX
- Função gratificada, a vantagem pecuniária acessória, quando o
servidor efetivo ocupar cargo em comissão, compreendendo a diferença entre o
valor atribuído ao cargo em comissão e o valor do vencimento-base do servidor.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA
CARREIRA
Art. 3º A carreira dos servidores
públicos municipais será iniciada com provimento em cargo público, precedido de
concurso público de provas e títulos, na forma das disposições desta lei e de
normas dela decorrentes.
Art. 4º À carreira do
servidor público municipal é organizada em cargos em provimento efetivo, assim
identificados:
I
- por classe, segunda a natureza e a complexidade das atribuições, e o
grau de escolaridade, classificadas de "A" a "L", de acordo
com o Anexo II desta lei;
II
- por nível, correspondente à escolaridade exigida para o ingresso de
acordo com a classe, e a progressão de acordo a evolução escolar, excluindo-se
a de ingresso, distribuída conforme o Anexo I da presente lei, e seguindo a
seguinte escala: saber ler e escrever; 1º grau completo; 2º grau completo; 3º
grau completo, pós graduação (mestrado e doutorado), sendo que o grau maior
elimina o menor;
III - por padrão, conforme o
desdobramento numérico de "1" a "11", indicativo de
progressão funcional, em uma mesma classe e nível, correspondendo o primeiro
padrão do cargo de ingresso através do concurso público o de número 1 (um).
Art. 5º Ao servidor público
municipal somente será atribuído o nível correspondente à sua maior
escolaridade adquirida e comprovada, após o período do estágio probatório, que
compreende 3 (três) anos.
Art. 6º O servidor público
municipal efetivo deverá, até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da
presente lei, apresentar a comprovação de escolaridade superior ao exigido para
o ingresso, para o efeito de reenquadramento no nível de direito, sendo vedada
o reenquadramento em outra classe, que se processará mediante concurso público.
Art. 7º O servidor público
municipal efetivo, em exercício na data de entrada em vigor desta Lei, será
automaticamente enquadrado no padrão de direito.
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA AO
CARGO PÚBLICO
Art. 8º A investidura em
cargos públicos far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de
provas e títulos, por nomeação, em caráter efetivo.
§ 1º Os requisitos para a
investidura em cargos de que trata este artigo serão regulamentados pelo
Prefeito.
§ 2º O Prefeito, havendo
imperiosa necessidade e mediante ato administrativo devidamente justificado,
poderá nomear, em caráter temporário, candidato aprovado em concurso público,
constante da lista de espera, com obediência à ordem classificatória,
respeitada a quantidade de vagas de que trata o Anexo III deste
lei.
Art. 9º O ingresso ao cargo
público do profissional aprovado em concurso público far-se-á segundo a classe
para a qual prestou concurso e no padrão inicial do nível previsto.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO E DA
PROGRESSÃO
Seção I
Da Promoção
Art. 10 Promoção é a
passagem de um nível de escolaridade para outro, dentro da mesma classe.
§ 1º A promoção poderá
ser requerida pelo servidor junto a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, mediante comprovação documental do novo grau de escolaridade,
excluída a exigida para a classe para a qual prestou concurso, documento este
que deverá ser expedido pela instituição formadora devidamente autorizada pela
autoridade competente, acompanhada do respectivo histórico escolar.
§ 2º A promoção não
impedirá o processo de progressão a que o servidor tiver direito.
§ 4º Ocorrida a promoção,
será o servidor transferido para o novo nível, mantido os mesmos padrão e
classe.
§ 5º O servidor público
efetivo passará a ter direito a promoção após a aprovação no estágio
probatório.
Art. 11 A promoção deverá
ser requerida até o mês de setembro de cada ano, gerando seus efeitos a partir
do exercício subsequente.
Seção II
Da Progressão
Art. 12 Progressão é a
passagem de um padrão para outro imediatamente superior, no nível e na classe
em que o servidor efetivo esteja enquadrado.
Art. 13 A progressão
dar-se-á por antiguidade, com observância aos critérios específicos
estabelecidos nesta lei e legislação subsequente.
Art. 14 A progressão por
antiguidade tem por base o tempo de serviço e será realizada com a observância
dos seguintes critérios:
I
- existência de dotação orçamentária necessária e disponibilidade
financeira suficiente;
II
- tempo de serviço correspondente ao efetivo exercício do cargo
exercício no Município;
III - interstício mínimo de 36 (trinta e
seis) meses, a contar da data da publicação da presente lei;
IV
- efetivo desempenho do servidor nas atribuições do cargo,
observando-se as exceções discriminadas no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. Para a contagem do
tempo de serviço, são considerados como interrupção do interstício:
a) a licença para
tratamento de interesse particulares;
b) o afastamento do
cargo para prestar serviços em outro órgão da esfera estadual ou federal, o
exercício do cargo de Secretário Municipal e o exercício de mandato eletivo em
qualquer esfera governamental;
c) a suspensão
disciplinar aplicada com base no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de
Piúma, ou a condenação criminal definitiva determinada por autoridade
competente;
d) a licença médica superior
a 60 (sessenta) dias por biênio, exceto quando decorrentes de gestação,
lactação ou adoção, paternidade e acidente ocorrido em serviço.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Art. 15 As jornadas de
trabalho, as especificações das atribuições e demais requisitos para o ingresso
aos cargos públicos municipais, serão regulamentadas pelo Prefeito.
Art. 16 Vencimento-base é a
retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público pelo efetivo exercício
do cargo correspondente a sua classe, nível e padrão, em razão de sua jornada
de trabalho.
Art. 17 A tabela de
vencimentos-base do Quadro de Servidores Público, exceto do Magistério, é
constituída de classes, níveis e padrões e está fixada no Anexo III desta lei,
em múltiplos do menor vencimento-base pago aos servidores públicos gerais do
Município.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 18 O enquadramento nos
cargos far-se-á em obediência aos seguintes critérios:
I
- na classe correspondente ao cargo para o qual prestou concurso;
II
- no nível na forma estabelecida nesta lei;
III - no padrão de conformidade com o que
estabelece esta lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 19 A aposentadoria do
servidor público será regulada em lei especifica.
Art. 20 O quantitativo de
cargos de servidor público é o constante do Anexo II que integra esta Lei.
Art. 21 As despesas
decorrentes da execução deste Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover os ajustes necessários.
Art. 22 O cargo de Agente
Comunitário, por pertencer a um programa especifico, subvencionado pelo
Ministério da Saúde, será regulado por lei especial, e seu provimento dar-se-á
mediante contratação por tempo determinado.
Art. 23 O menor
vencimento-base de que trata o art. 17 e o Anexo III desta lei corresponde a R$
136,00 (cento e trinta e seis reais).
Art. 24 Este
lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de maio de 1999.
Art. 25 Revogam-se as
disposições em contrário, e em especial a Lei nº
605, de 21 de outubro de 1994, e os artigos
69, 102 a 105, da Lei nº 423, de
22 de junho de 1990.
Piúma, 20 de maio de 1999.
José Izaías Moreira Scherrer
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO I DA LEI Nº
776/99
CLASSES, NÍVEIS E
PADRÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÚMA
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PADRÃO |
1 A 11 |
1 A 11 |
1 A 11 |
1 A 11 |
1 A 11 |
1 A 11 |
1 A 11 |
1 A 11 |
1 A 11 |
1 A 11 |
1 A 11 |
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CLASSE |
A |
B |
c |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
|
NÍVEL |
I a IV |
III a V |
VI a VIII |
IX a XI |
XII a XV |
XVI a XVII |
XIX a XX |
XXI a XXIII |
XXIV a XXVI |
XXVI a XXVII |
XXVII a XIX |
ANEXO II DA DEI Nº
776/99
QUANTITATIVO DE
CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA
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(Redação dada pela Lei nº 806, de 26 de outubro de 1999)
ANEXO II DA DEI Nº 776/99
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PIÚMA
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(Redação dada pela Lei nº 1.526, de 31 de dezembro de
2009)
ANEXO II
QUANTITATIVO DE
CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÚMA
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(Redação
dada pela Lei nº 1.673, de 6 de janeiro de 2011)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EM GERAL
(EXCETO MAGISTÉRIO)
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ANEXO III DA LEI Nº
776/99
TABELA DE VENCIMENTO
BÁSICO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS (EM MÚLTIPLOS DO MENOR VENCIMENTO BASE
PAGO A SERVIDOR PÚBLICO PELO MUNICÍPIO)
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