REVOGADA PELA LEI Nº 1.865, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

LEI Nº 806, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 775 DE 20 DE MAIO DE 1999 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA; DA LEI Nº 776 DE 20 DE MAIO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, Estado do Espírito Santo, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos II e III da Lei nº 775 de 20 de maio de 1999, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a esta Lei.

Art. 2º O Anexo II da Lei nº 776, de 20 de maio de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo III a esta Lei.

Art. 3º Fica dispensada a exigibilidade de comprovação de experiência mínima, para o provimento efetivo em cargo público do município de Piúma, exceto para o provimento de Professor "P" (MaMPP).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Piúma, 26 de outubro de 1999.

Samuel Zuqui

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO I DA LEI Nº 806/99

DESCRIÇÃO DE CARGOS

Cargo: PA e PB

Função: Professor A e B

Âmbito de atuação: Professor A - pré-escola e as quatro primeiras séries do ensino fundamental. Professor B - quatro séries finais do ensino fundamental.

DESCRIÇÃO SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:

a) Cultivar o desenvolvimento / formação dos valores éticos;

b) Ministrar aulas, ensinando o conteúdo de forma integrada e compreensível, zelando pela aprendizagem dos alunos;

c) Participar do processo de elaboração e execução do projeto político pedagógico da escola.

d) Participar de reuniões e outros eventos promovidos pela unidade escolar,

e) Participar efetivamente do Conselho de Classe,

f) Compromete-se com o sucesso de sua ação educativa na escola, garantindo a todos os alunos o direito à aprendizagem,

g) Desenvolver atividades de recuperação da aprendizagem para os alunos que dela necessitam;

h) Promover a saudável interação na sala de aula, estimulando o desenvolvimento de auto- imagem positiva, de autoconfiança, autonomia e respeito entre os alunos;

i) Elaborar, selecionar, utilizar materiais pedagógicos visando estimular o interesse dos alunos;

j) Propor, escutar e avaliar alternativas que contribuam para o desenvolvimento do processo educativo;

k) Planejar, executar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento educacional dos alunos, proporcionando-lhes oportunidades para seu melhor aproveitamento na aprendizagem;

l) Buscar, numa perspectiva de formação profissional continuada, o aprimoramento do seu desempenho através de participação em grupos de estudos, cursos, eventos e programas educacionais,

m) Manter todos os documentos pertinentes a sua área de atuação devidamente atualizados, registrando os conteúdos ministrados, os resultados da avaliação dos alunos e efetuar os registros administrativos adotados pelo sistema de ensino,

n) Registrar e fazer o acompanhamento de frequência do aluno,

o) Emprenhar-se pelo desenvolvimento global do educando, articulando-se com os pedagogos e com a comunidade escolar,

p) Participar e/ou empreender atividades de enriquecimento curricular;

q) Responsabilizar-se pela recuperação paralela e periódica dos alunos visando o seu sucesso;

r) Executar e cumprir a carga horária estabelecida pela escola dentro do calendário letivo aprovado para realização das aulas e outras atividades,

s) Propor e realizar projetos específicos na sua ação pedagógica;

t) Zelar pela preservação do patrimônio escolar,

u) Apresentar relatório anual de suas atividades com apreciação do desempenho dos alunos e da tarefa docente.

v) Participar de discussões e decisões da escola, mediante atuação conjunta com os demais integrantes da comunidade escolar através dos Conselhos de Classe e de Escola;

w) Participar do processo de integração escola / comunidade,

x) Desempenhar outras funções afins.

Professor "A"

a) Formação docente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, para atuar nas séries iniciais do ensino fundamental e pré-escolar, ou, no mínimo, formação em nível médio, na modalidade Normal.

b) Registros na entidade profissional competente, quando for o caso;

c) Aprovação em concurso público.

Professor "B"

a) Formação docente em nível superior, em curso especifico, de graduação plena ou curta para o exercício nas quatro últimas séries do ensino fundamental ou em programas de formação pedagógica para a educação básica para portadores de diplomas de educação superior regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação,

b) Registro na entidade profissional competente, quando for o caso;

c) Aprovação em concurso público.

Cargo: PP

Função: Administrador Escolar / Inspetor Escolar / Orientador Educacional / Supervisor Escolar Âmbito de atuação: Pré-escola e ensino fundamental

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

a) Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas, visando à promoção de melhor qualidade no processo ensino-aprendizagem;

b) Propor e implementar políticas educacionais específicas para educação infantil e para ensino fundamental,

c) Definir em conjunto com a equipe o projeto político-pedagógico da escola;

d) Coordenar e/ou executar as deliberações coletivas do Conselho de Escola, respeitadas as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a legislação em vigor;

e) Promover ações conjuntas com outros órgãos e comunidades, de forma a possibilitar o aperfeiçoamento do trabalho na rede escolar;

f) Promover a integração Escola x Família x Comunidade, visando à citação de condições favoráveis de participação no processo ensino-aprendizagem;

g) Trabalhar junto com todos os profissionais da área de educação numa perspectiva coletiva e de coordenação pedagógica do processo educativo desenvolvido na unidade escolar;

h) Participar do processo de avaliação escolar e recuperação de alunos, analisando coletivamente as causas do aproveitamento não satisfatório e propor medidas para superá-las;

i) Orientar o corpo docente e técnico no desenvolvimento de suas competências profissionais, assessorando pedagogicamente e incentivando o espírito de equipe;

j) Desenvolver estudos e pesquisas na área educacional com vistas à melhoria no processo ensino-aprendizagem;

k) Coordenar a elaboração de forma coletiva de planos, planos de cursos, visando a melhoria do processo ensino-aprendizagem, coordenando e avaliando sua execução;

l) Elaborar, implementar e avaliar projetos e programas educacionais voltados para a melhoria da qualidade do ensino;

m) Realizar estudos diagnósticos da realidade do sistema de ensino, de modo a subsidiar a definição de diretrizes e das políticas educacionais do município, em consonância com as políticas e diretrizes estaduais e nacionais,

n) Desenvolver as atividades específicas que constituem as responsabilidades das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,

o) Desempenhar outras funções afins.

REQUISITOS MÍNIMOS:

a) Formação profissional em educação para administração ou planejamento ou inspeção ou supervisão ou orientação educacional para a educação básica, feita em cursos superior de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação,

b) Registro na entidade profissional competente, quando exigido por legislação federal;

c) Aprovação em concurso público.

ANEXO II DA LEI Nº 806/99

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO

DENOMINAÇÃO	FORMA DE PROVIMENTO	REQUISITOS
Professor em função de Docência - Professor "A" - MaM PA	Nomeação, mediante aprovação em concurso público	Licenciatura Plena em pedagogia para as séries iniciais de ensino fundamental ou curso de nível médio, na modalidade Normal, no mínimo. Registro no órgão competente
Professor em função de Docência - Professor "B" - MaM PB		Licenciatura Plena ou Curta com observância à área da conhecimento. Registro no órgão competente
Professor em função Pedagógica - Professor "P" - MaMPP		Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional, administração escolar, inspeção escolar ou curso de formação de especialista a nível de pós- graduação "Lato-sensu" especialização, exigindo como pré-requisito 03 (três) anos de experiência docente, no mínimo. Registro no órgão competente.

ANEXO III DA LEI Nº 806/99

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÚMA

CLASSE	CARGO	CÓD.	ESCOLARIDADE	VAGAS
A	Servente Escolar	SVE	Inexigível	60
A	Agente Comunitário	AGC	Inexigível	50
B	Servente	SVT	Inexigível	100
C	Vigia	VIG	Saber ler e escrever	19
C	Jardineiro	JDN	Saber ler e escrever	5
C	Auxiliar Serviços Gerais	ASG	Saber ler e escrever	24
C	Atendente de Enfermagem	ATE	Saber ler e escrever	9
C	Auxiliar fiscal	AXF	Saber ler e escrever	3
C	Servente Hospitalar	SVH	Saber ler e escrever	4
D	Auxiliar de Enfermagem	AUE	Ensino Fundamental Completo	20
D	Recepcionista	RCP	Ensino Fundamental Completo	5
E	Auxiliar Secretaria Escolar	AUS	Ensino Fundamental Completo	10
E	Auxiliar Administrativo	AUA	Ensino Fundamental Completo	17
E	Agente em Saúde Pública	ASP	Ensino Fundamental Completo	11
E	Auxiliar Laboratório	AUL	Ensino Fundamental Completo	3
F	Agente Fiscal	ÀGE	Ensino Fundamental Completo	5
F	Fiscal em Saúde Pública	ESP	Ensino Fundamental Completo	11
F	Eletricista	ELE	Ensino Fundamental Incompleto	1
F	Pedreiro	PED	Ensino Fundamental Incompleto	5
F	Pintor	PIT	Ensino Fundamental Incompleto	3
F	Marceneiro	MAC	Ensino Fundamental Incompleto	2
F	Auxiliar Serviços Mecânicos	AUM	Ensino Fundamental Incompleto	3
G	Secretária Escolar	SEC	Ensino Médio Completo	3
G	Mecânico	MEC	Ensino Fundamental Completo	1
G	Motorista	MOT	Ensino Fundamental Incompleto	30
H	Agente Administrativo	AAD	Ensino Médio Completo	30
H	Desenhista Projetista	DEP	Ensino Médio Completo	2
H	Técnico Radiologia	TRA	Ensino Médio Completo	2
H	Operador Máquina	OPM	Ensino Fundamental Incompleto	4
I	Contador	TCO	Curso Téc. Contabilidade Completo	1
J	Fisioterapeuta	FIS	Ensino Superior Completo	1
J	Técnico em Turismo	TTU	Ensino Superior Completo	2
J	Bioquímico	BIO	Ensino Superior Completo	2
J	Farmacêutico	FAM	Ensino Superior Completo	2
J	Veterinário	VET	Ensino Superior Completo	2
J	Enfermeiro	ENE	Ensino Superior Completo	10
J	Assistente Social	ASS	Ensino Superior Completo	2
J	Dentista	DEN	Ensino Superior Completo	5
J	Médico Generalista	MEG	Ensino Superior Completo	15
J	Médico Anestesista	MEA	Ensino Superior Completo	3
J	Engenheiro Civil	ENG	Ensino Superior Completo	2
J	Arquiteto	AQT	Ensino Superior Completo	1
J	Psicólogo	PSI	Ensino Superior Completo	2
L	Médico Socorrista	MES	Ensino superior Completo	10

(Redação dada pela Lei nº 1.199, de 30 de janeiro de 2006)

ANEXO II DA LEI Nº 806/99

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PIÚMA.

CLASSE	CARGO	CÓDIGO	ESCOLARIDADE	N° DE CARGOS
A	Serventes	SVE	1º grau	100
A	Agente Comunitário	AGC	1º grau	50 / 50 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.263, de 29 de março de 2007)
B	Operário Braçal	SVT	1º grau	140
C	Vigia	VIG	1º grau	50
	Jardineiro	JDN	1º grau	5
	Auxiliar Serviços Gerais	ASG	1º grau	43
	Atendente Enfermagem	ATE	1º grau	9
	Auxiliar Fiscal	AXF	1º grau	3
D	Auxiliar de Enfermagem	QUE	1º grau completo	20 / 32 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.263, de 29 de março de 2007)
	Recepcionista	RCP	1º grau completo	5
	Agente em Saúde Pública	ASP	1º grau completo	11
	Auxiliar laboratório	AUL	1º grau completo	3
-	Agente de Combate a Endemias (Cargo criado pela Lei nº 1.263, de 29 de março de 2007)	ACE	1º Grau Completo	36 / 46 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.343, de 20 de dezembro de 2007)
F	Agente Fiscal	AGE	1º grau completo	10
	Fiscal em Saúde Pública e Meio Ambiente	FSP	2º grau completo	11
	Eletricista	ELE	2º grau completo	2
	Pedreiro	PED	1º grau completo	6
	Pintor	PIT	1º grau completo	3
	Marceneiro	MAC	1º grau completo	2
	Auxiliar Serviço mecânico	AUM	1º grau completo	3
G	Secretária Escolar	SEC	2º grau completo	15
	Mecânico	MEC	2º grau completo	1
	Motorista	MOT	2º grau completo	30
	Operador de Máquinas	OPM	1º grau completo	4
H	Agente Administrativo	AAD	2ºgrau completo	30
	Auxiliar Secretaria Escolar	AUS	2º grau completo	15
	Auxiliar Administrativo	ASP	2º Grau completo	30
I	Contador	TCO	2º Grau Completo	1
	Desenhista Projetista	DEP	2º Grau Completo	2
	Técnico Radiologista	TRA	2º Grau Completo	2
	Técnico Agrícola	TAG	2º Grau Completo	1
	Técnico em Turismo	TTU	2º Grau Completo	2
	Paisagista	PAI	2º Grau Completo	1
	Fisioterapeuta	FIS	3º Grau Completo	3
	Bioquímico	BIO	3º Grau Completo	2
	Farmacêutico	FAM	3º Grau Completo	3
	Veterinário	VET	3º Grau Completo	2
	Nutricionista	NUT	3º Grau Completo	1
	Enfermeiro	ENF	3º Grau Completo	10 / 12 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.263, de 29 de março de 2007)
	Assistente Social	ASS	3º Grau Completo	4
	Dentista	DEN	3º Grau Completo	5 / 12 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.263, de 29 de março de 2007)
	Médico Generalista	MEG	3º Grau Completo	15 / 21 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.263, de 29 de março de 2007)
	Médico Anestesista	MEA	3º Grau Completo	3
	Engenheiro Civil	ENG	3º Grau Completo	2
	Arquiteto	AQT	3º Grau Completo	2
	Psicólogo	PSI	3º Grau Completo	2
I	Fonoaudiólogo (Cargo criado pela Lei nº 1.327, de 13 de dezembro de 2007)	FON	3º Grau Completo	01
J	Médico Socorrista	MÊS	3º Grau Completo	15
	Biólogo	BIO	3º Grau Completo	1
	Turismólogo	TUR	3º Grau Completo	1
	Bibliotecário	BIB	3º Grau Completo	1
	Assistente de Comunicação Social	COM	3º Grau Completo	1