REvogada pela lei nº 838, de 17 de dezembro de 1999

LEI Nº 708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

Vide Lei nº 765/1998

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei alterada dispositivos da Lei nº 499 de 20 de dezembro de 1991 e Lei nº 650 de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados concernentes a Lei 650 de 30 de dezembro de 1996:

I – Art. 13 O valor venal do imóvel é constituído pelas seguintes fórmulas:

Fórmulas:

AT x VBT x FL x FS = Valor Venal Terreno (VVT)

AU x VBE x FL x CAT x FC = Valor Venal de Edificação (VVE)

VV= WT + VVE

VV = Valor Venal do Imóvel

VVT = Valor Venal do Terreno

VVE = Valor Venal da Edificação

AT = Área do Terreno

AU = Área da Unidade Edificada

VBT = Valor Base do Terreno (Tabela V)

VBE = Valor Base da Edificação (Tabela VI) FL = Fator de Localização (Tabela III)

CAT = Categoria de Construção (Tabela VIII)

FC = Fator de Conservação da Edificação (Tabela VII)

FS = Fator de Situação (Tabela IV)

II - Artigo 48, inciso III:

"Art. 87 .....................................................................................

Parágrafo Único. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31 e 33 da lista de serviços constante da Tabela I desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor:

I - dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;

II - das subempreitadas já tributadas pelo imposto;"

III - Artigo 48, inciso IV

"Art. 88 O imposto, calculado com base no preço dos serviços, terá as alíquotas conforme consta na Tabela I desta Lei;

§ 1º ..........................................................................................

§ 2º ..........................................................................................

§ 3º Considera-se a prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.

§ 4º ..........................................................................................

§ 5º Sempre que os serviços forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora de responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados concernentes a Lei nº 499 de 20 de dezembro de 1991:

"Art. 202 A taxa de limpeza urbana, é aquela que compreende a coleta de lixo domiciliar gerado nos imóveis particulares residenciais, comerciais e industriais no município, conforme Tabela XVIII.

§ 1º Considera-se lixo domiciliar, para fins de coleta regular, o lixo acondicionado em sacos plásticos e depositados nos locais e horários estabelecidos pelo Serviço de Limpeza da Prefeitura.

§ 2º Fica estabelecido o limite máximo de 100 litros ou 50 quilos para residenciais e 500 litros ou 200 quilos para comércio e indústrias num período de 24 horas;

§ 3º Os resíduos que ultrapassarem o volume estipulado no parágrafo anterior e os resíduos oriundos de hospitais, matadouros, abatedouros, substâncias tóxicas, restos de demolição ou entulhos de obras, terão que ser analisados separadamente pelo Serviço de Limpeza da Prefeitura;

§ 4º A taxa será devida integral e mensalmente.

§ 5º Para os fins de lançamento da taxa de limpeza pública, o contribuinte será enquadrado de acordo com a estrutura tarifária prevista no Decreto Federal nº 82.587, de 6 de novembro de 1978 (regulamenta a Lei nº 6º528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências), complementado pela legislação estadual aplicável cargo.

§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a referida taxa através de IPTU, carnê separado ou firmar convênio com entidade ou empresa que possa executar o serviço de cobrança.

§ 7º Nos imóveis não edificados, permanecerá a cobrança através do IPTU, calculado na fórmula da Tabela IX."

Art. 4º Ficam revogados o Anexo I e as Tabelas II a XII da Lei nº 650, de 30 de dezembro de 1996, passando a Tabela XIV a denominar-se Tabela XX.

Parágrafo Único. Considera-se Temporada o período compreendido entre os meses de dezembro de um ano a fevereiro do ano seguinte.

Art. 5º Ficam prorrogados, até o dia 31 de dezembro de 1998, os benefícios de que trata o artigo 4º da Lei nº 653, de 3 de janeiro de 1997, alterado pela Lei nº 656, de 22 de abril de 1957.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1998, ficando revogadas as disposições em contrário em especial o art. 205 da Lei 499 de 20 de dezembro de 1991.

Mando, portanto, a quão o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Piúma, 11 de dezembro de 1997

SAMUEL ZUQUI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO A

LEI Nº 708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

TABELA I

(LISTA DE SERVIÇOS)

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	ALÍQUOTA MENSAL S/ MOV. ECON.	VALOR FIXO POR ANO - EM UFIR
01	Administração de bens ou negócios inclusive consórcio ou fundos mútuos para aquisição de bens, excluídos os serviços executados por instituições financeiras.	5%	100
02	Advogados ou provisionados	-	50
03	Aerofotogrametria	5%	50
04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros	5%	100
05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedade de corretores, regulamente autorizadas a funcionar.	5%	100
06	Agenciamento não incluído nos números 4,5, e 45	5%	100
07	Agência de Turismo, passeios e excursões e guias de turismo	2%	50
08	Agentes de propriedade industrial	5%	100
09	Agentes de propriedade comercial	5%	100
10	Alfaiates, modistas e costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.	1%	50
11	Análise técnica, pesquisas tecnológicas, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos.	3%	50
12	Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda móveis e serviços correlatos.	1%	50
13	Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres.	5%	100
14	Barbeiros, cabeleireiros, manicura, pedicura, tratamento de pelo e outros serviços de salões de beleza.	5%	50
15	Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplast, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.	5%	50
16	Cobranças, inclusive de direitos autorais	5%	50
17	Colocação de tapetes, cortinas, revestimentos de pisos e paredes internas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.	5%	50
18	Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia	2%	50
19	Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos)	5%	50
20	Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade	-	50
21	Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos por qualquer processo não incluído no número 37.	2%	50
22	Datilografia, estenografia, secretaria e expediente	3%	50
23	Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores nele instalados), estadas, pontes e congêneres.	5%	100
24	Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos e outras instituições financeiras)	5%	100
25	Desinfeção e higienização	5%	100
26	Despachantes	3%	50
27	Distribuição e locação de filmes cinematográficos e vídeo- tape	5%	50
28	Diversões públicas: a) Teatros, cinemas, auditórios, parques de diversões, taxi-dancing e congêneres; b) Exposições: c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos; d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres; e) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem participação de espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio e televisão; f) Execução de música, individualmente ou por conjunto; g) fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo.	10%	100
29	Economistas	-	50
30	Empresas funerárias	5%	100
31	Encadernação de livros e revistas	1%	50
32	Enfermeiras, protéticos, dentistas, veterinários, médicos, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos, farmacêuticos e bioquímicos.	-	50
33	Engenharia consultiva	3%	50
34	Engenheiros, arquitetos e urbanistas	-	50
35	Ensino de qualquer grau ou natureza	1%	50
36	Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução de som ou ruídos, dublagem e mixagem sonora.	5%	50
37	Distribuição e venta de bilhetes de loterias.	5%	50
38	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares.	5%	50
39	Florestamento e reflorestamento	3%	50
40	Guarda, estacionamento e/ou locação de veículos	1%	50
41	Guarda, tratamento e adestramento de animais	5%	50
42	Hospedagem em hotéis, pousadas, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao Imposto sobre serviço.	5%
43	Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.	5%
44	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido.	5%	50
45	Intermediação, inclusive corretagem de bens móveis exceto os mencionados no número 4 e 5;	5%	50
46	Laboratórios de análises clínicas	5%	50
47	Leiloeiros	5%	50
48	Limpeza de imóveis	5%	50
49	Locação de bens móveis e locação de espaço em bens imóveis (exceto os previstos no número 52)	5%	50
50	Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos ou
51	Arrendamento mercantil e locação de máquinas para produção industrial.	5%	50
52	Serviços portuários, aeroportuários e afins	5%	50
53	Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres	5%	50
54	Organização de festas, buffet (exceto o fornecimento de alimento e bebidas)	5%	50
55	Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica financeira ou administrativa.	5%	50
56	Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução).	5%	50
57	Peritos e avaliadores	-	50
58	Pintura de objetos não destinados a comercialização	5%	50
59	Projetistas, calculistas e desenhistas técnicos	-	50
60	Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos e demais materiais publicitários, divulgações e textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio.	5%	50
61	Raspagem e lustração de assoalhos	5%	50
62	Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.	5%	50
63	Recondicionamento de motores (exclusive o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços).	5%	50
64	Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.	5%	50
65	Representação de qualquer natureza.	5%	50
66	Técnicos de administração, técnicos de relações públicas.	-	50
67	Tintura e lavanderia	5%	50
68	Tradutores e intérpretes	5%	50
69	Transportes e comunicações de natureza estritamente municipal	5%	50
70	Bancos e instituições financeiras, relativo a fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito por qualquer meio; emissão e renovação de cartão magnético; consultas em terminais eletrônicos; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, e outros serviços congêneres.	5%
71	Serviço de transporte individual de passageiros – taxi	-	50
72	Serviço de transporte de mudanças, veículo de aluguel	5%	50

TABELA II

CÁLCULO PARA O I.S.S DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

ITEM	TIPO DE CONSTRUÇÃO	VALOR BASE EM % DE UFIR
FÓRMULA = ÁREA EDIFICADA X VALOR BASE X 5%
01	Construção residencial de baixa renda	45
02	Construção de 01 pavimento de até 60 m2	109
03	Construção de 01 pavimento de 61 a 150 m2	145
04	Construção com mais de 01 pavimento ou acima de 150 m2	181
05	Construção de Galpão industrial	127
06	Construções de barracões	91
07	Construção de hotel, cinema, hospital, supermercados, postos de serviços e similares	218

TABELA III

FATOR DE LOCALIZAÇÃO

LOCALIZAÇÃO	COEFICIENTE
A	10,00
B	7,21
C	5,18
D	3,73
E	2,68
F	1,93
G	1,39
H	1,00
I	0,70

TABELA IV

FATOR DE SITUAÇÃO (FS)

SITUAÇÃO DO TERRENO	COEFICIENTE
Terreno de esquina com 2 (duas) frentes	1,10
Terreno com 1 (uma) frente	1,00
Terreno encravado	0,80

TABELA V

VALOR BASE DE TERRENO (VBT)

F 8 (OITO) UFIR

TABELA VI

VALOR BASE DE EDIFICAÇÃO (VBE)

TIPO DE CONSTRUÇÃO	VALOR EM UFIR
Apartamento	27
Casa/sobrado	27
Telheiro	12
Galpão	29
Indústria	41
Loja	28
Especial	45

TABELA VII

FATOR DE CONSERVAÇÃO (FC)

ESTADO DE CONSERVAÇÃO	COEFICIENTE
Ótimo	1,20
Bom	1,10
Regular	1,00
Péssimo	0,80

TABELA VIII CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO (CAT)

(Gabarito para avaliação da Categoria por tipo de Construção)

DISCRIMINAÇÃO	A	B	C	D	E	F	G
REVESTIMENTO EXTERNO
s/ revestimento	0	0	0	0	0	0	0
emboço/reboco	5	5	0	9	8	20	16
óleo	19	16	0	15	11	23	18
caiação	5	5	0	12	10	21	20
madeira	21	19	0	19	12	26	22
cerâmica	21	19	0	19	13	27	23
especial	27	24	0	20	14	28	26
PISOS
terra batida	0	0	0	0	0	0	0
cimento	3	3	10	14	12	20	10
cerâmica/mosaico	8	9	20	18	16	25	20
tábuas	4	7	15	16	14	25	19
taco	8	9	20	18	15	25	20
mat. plástico	18	18	27	19	16	26	20
especial	19	19	29	20	17	27	21
FORRO
inexistente	0	0	0	0	0	0	0
madeira	2	3	2	4	4	2	3
estuque	3	3	3	4	3	2	3
laje	3	4	3	5	5	3	3
chapas	3	4	3	5	3	3	3
COBERTURA
palha/banco/cavaco	1	0	4	3	0	0	0
fibro cimento	5	2	20	11	10	3	3
telha	3	2	15	9	8	3	3
laje	7	3	28	13	11	4	3
especial	9	4	35	16	12	4	3
INSTALAÇÃO SANITÁRIA
inexistente	0	0	0	0	0	0	0
externa	2	2	1	1	1	1	1
interna simples	3	3	1	1	1	1	1
interna completa	4	4	2	2	1	2	2
mais de uma interna	5	5	2	2	2	2	2
ESTRUTURA
concreto	23	28	12	30	36	24	26
alvenaria	10	15	8	20	30	20	22
madeira	3	18	4	10	20	10	10
metálica	25	30	12	33	42	26	28
INSTALAÇÃO ELÉTRICA
inexistente	0	0	0	0	0	0	0
aparente	6	7	9	3	6	7	15
embutida	12	14	19	4	8	10	17

A = Casa/sobrado	D = Galpão	G = Especial
B = Apartamento	E = Indústria
C = Telheiro	F = Loja

TABELA IX

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (UP) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA (IP) POR LOTE VAGO

LIMPEZA PÚBLICA – UP	ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IP
0,95 UFIR	2,37 UFIR

TABELA X

TAXAS DE LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

ITEM	SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO	LOCALIZAÇÃO ÚNICA - EM UFIR	FUNCIONAMEN TO ANUAL-EM UFIR
01	Agência de compra e venda e/ou locação de veículos	320	80
02	Administração de bens e negócios	120	30
03	Agenciamento de qualquer natureza	120	30
04	Auto Escola	120	30
05	Artigos Agropecuários e veterinários	80	20
06	Armazéns gerais	240	60
07	Artigos explosivos de grande combustão	320	80
08	Açougue, casa de carnes em geral	80	20
09	Artesanato em geral	80	20
10	Beneficiamento de leite e produtos de laticínios	80	20
11	Boate e congêneres	480	120
12	Laboratório de análise clínicas	80	20
13	Buffet e organizações de festas	80	20
14	Consórcio ou fundo mútuo	80	20
15	Casa lotérica e aposta	80	20
16	Construção civil ou naval	80	20
17	Casa de Saúde, hospital e banco de sangue	80	20
18	Comércio atacadista em geral	240	60
19	Cinema e teatro	320	80
20	Casa de massagem	480	120
21	Depósito de mercadorias	80	20
22	Distribuidora de seguro	80	20
23	Diversões públicas	400	100
24	Despachante	80	20
25	Escritório de exportação	80	20
26	Empresa funerária	120	30
27	Farmácia e drogaria	80	20
28	Comércio varejista de calçados, couros, plásticos, roupas, confecções, bazares e outros.	80	20
29	Restaurante	120	30
30	Mercearia	80	20
31	Supermercado	120	30
32	Hipermercado	180	40
33	Materiais de construção	120	30
34	Tabacaria e charutaria	80	20
35	Corretor de imóveis	80	20
36	Instituições financeiras e bancárias	320	80
37	Hotel não classificado	120	30
38	Hotel de uma estrela	240	60
39	Hotel de duas estrelas	320	80
40	Hotel de três estrelas	400	100
41	Hotel de quatro estrelas	480	120
42	Hotel de cinco estrelas	640	160
43	Motel	640	160
44	Pousada	120	30
45	Pensão e dormitório	80	20
46	Casa de lanche, bar, café	80	20
47	Cabeleireiro, manicura, pedicura, depilação, instituto de beleza	80	20
48	Escritório e/ou consultórios de profissionais liberais e autônomos	80	20
49	Oficina mecânica, de lanternagem, pintura, de conserto e reparos em aparelhos eletrodomésticos, eletrônicos e outras	80	20
50	Floricultura e similares	80	20
51	Comércio varejista de pescado	80	20
52	Comércio atacadista de pescado s/ frigorífico	120	30
53	Comércio atacadista de pescado c/ frigorífico	240	60
54	Estaleiro naval	240	60
55	Padaria e Confeitaria	120	30
56	Transportadora em geral	120	30
57	Demais serviços e comércio não qualificados acima	120	30
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
até 05 empregados		80	20
de 06 a 20 empregados		120	30
de 21 a 50 empregados		160	40
de 51 a 75 empregados		200	50
de 76 a 100 empregados		240	60
de 101 a 200 empregados		280	70
de 201 a 300 empregados		320	80
acima de 300 empregados acrescer 10 UFIR a cada 100 empregados

TABELA XI

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE

ITEM	COMÉRCIO	VALOR EM UFIR
		TEMPORADA	ANUAL
01	Armarinhos e miudezas	90	150
02	Bijuterias e pedras não preciosas	90	150
03	Brinquedos	150	250
04	Gêneros e produtos alimentícios	90	150
05	Louças, panelas, ferragens, artefatos plásticos e de borracha, vassouras, escovas e semelhantes	150	250
06	Redes, mantas e chapéus	90	250
07	Confecções, tecidos, roupas feitas e outras peças de vestuário	50	250
08	Picolés, sorvetes, sacolés e similares (por carrinho ou caixa)	40	150
09	Bombons, balas, chocolates	40	150
10	Malhas, meias, gravatas e lenços	150	250
11	Artesanatos (não originais do município)	90	150
12	Óculos	40	250
13	Bronzeadores e produtores de toucador	40	250
14	Frutas em geral	40	250
15	Aves	150	250
16	Frutos do mar	-	-
17	Salgados, doces, sanduíches, pipocas, milho verde, coco	40	150
18	Refrigerante e bebidas em emb. plástica ou lata	40	150
19	Outros não especificados	150	250

TABELA XII

COMÉRCIO EVENTUAL

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO comércio eventual

ITEM	COMÉRCIO	VALOR EM UFIR TEMPORADA
01	Refeições ligeiras (sanduíches, doces salgados, refrigerantes, sucos)	400
02	Caipifrutas, coquetéis e batidas	150
03	Sorvetes e derivados	400
04	Restaurante, bar, lanchonete	400
05	Frutas e verduras	400
06	Pastelaria	150
07	Outros gêneros e produtos alimentícios	400
08	Artigos carnavalescos	100
09	Produtos artesanatos (exceto os originais do município)	150
10	Louças, ferragens, artigos de plásticos e borracha, vassouras, escovas e similares	200
11	Revistas, livros e jornais	150
12	Tecidos e peças de vestuário, calçados, bolsas etc.	400
13	Transporte coletivo de passageiros, via terrestre, com finalidade turística ou de diversão	800
14	Transporte coletivo de passageiros, via marítima, com finalidade turística ou de diversão, em caso especial de bananas-boat, lanchas, motor de 50 HP cl capacidade máxima de transporte de 10 passageiros.	1.200
15	Transporte coletivo de passageiros, via marítima, com finalidade turística ou de diversão, em caso especial de bananas-boat, lanchas, motor acima de 50 HP c/ capacidade máxima de transporte de 16 passageiros.	1.300
16	Transporte coletivo de passageiros, via marítima, com finalidade turística ou de diversão, em caso de barcos de qualquer capacidade.	-
17	Transporte coletivo de passageiros, via marítima, com finalidade turística ou de diversão, em caso especial de escunas, de qualquer capacidade.	1.300
18	Transporte com finalidade de diversão, em caso especial de esqui-aquático, jet-ski. (por embarcação)	500
19	Caiaque e outras embarcações individuais (por embarcação)	30
20	Boates e similares	600
21	Serviço de sonorização e alto falante	400
22	Estacionamento e guarda de veículos	100
23	Feiras comerciais - instalação - pelo patrocinador e/ou proprietário - preço por metro quadrado da área ocupada	22
24	Feiras comerciais - por box ou loja - por metro quadrado da área ocupada - independente da taxa do item 23	25
25	Exposições, circos, parques de diversão - por metro quadrado da área ocupada	5

TABELA XIII

TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR BASE % UFIR
I	FÓRMULA = ÁREA A SER EDIFICADA X VALOR BASE
1	Edificações ou ampliações até dois pavimentos	0,8
2	Edificações ou ampliações com três pavimentos	1,0
3	Edificações ou ampliações acima ou até quatro pavimentos	4,0
4	Galpões e barracões por m2	0,8
II	OBRAS MEDIDAS POR METRO LINEARES X VALOR BASE
1	Andaimes, inclusive tapumes, no alinhamento do logradouro para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios.	0,8
2	Drenos, sarjetas, paredes e muros com frente para logradouro público	1,6
3	Outras obras medidas em metros lineares e não inclusas nesta tabela	0,8
III	OBRAS DIVERSAS - TAXA FIXA	VALOR EM UFIR
1	Assentamento de elevadores, por unidade	400
2	Colocação de torres, chaminés, fornos ou tanques para fins comerciais ou industriais, quando não forem construídos durante a execução do prédio	400
3	Colocação ou retiradas de bomba de gasolina ou outro qualquer combustível por unidade	200
4	Consertos ou reformas de fachadas, telhados, paredes, muros ou varandas	100
5	Cortes em meios-fios para entrada de automóveis	50
6	Lajeamento de pátio ou quintais	100
7	Marquises de qualquer material quando colocados em prédio não residencial	300
8	Reposição de calçamento, quando a sua retirada for em decorrência de obras de iniciativa do interessado	300
9	Toldos ou cobertas movediças quando colocadas nas fachadas de prédios	300
10	Outras obras não medidas em metro quadrado	300
IV	DEMOLIÇÕES- TAXA FIXA
1	De prédios ou outra qualquer construção	300
2	Escavação em barreiras, saibreiras ou areal	300
3	Outras demolições ou explorações não enquadradas nesta tabela	300

TABELA XIV

TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	COEFICIENTE EM UFIR
1	ARRUAMENTO
1.a	Taxa fixa	70
1.b	por 100 metros lineares de rua ou fração	1,2
2	LOTEAMENTO
2.a	Taxa fixa	115
2.b	por lote	1,2

TABELA XV

TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM UFIR
1	TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO
1.a	Inscrição em concorrência pública para exploração do serviço, por veículo	6
1.b	Alvará de outorga de permissão por veículo	90
1.c	Vistoria anual de veículo - por veículo	25
1.d	Alvará de licença de transferência da permissão outorgada - por veículo	1150
2	TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO TAXI
2.a	Alvará de outorga de permissão - por veículo	100
2.b	Vistoria Anual - por veículo	30
2.c	Transferência para terceiros - por veículo	500

TABELA XVI

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM UFIR
		POR DIA	POR MÊS	POR ANO
1	Publicidade em estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros de qualquer espécie, por anúncio
1.a	Quando afixado na parte externa	0,10	1,36	13,60
1.b	Quando afixado na parte interna, desde que estranha á atividade do estabelecimento	0,05	0,66	6,60
1.C	Quando através de luminosos, na parte externa	0,05	0,66	6,60
2	Publicidade
2.a	Em veículo de uso público, não destinado à publicidade como ramo de negócios, qualquer espécie, por anúncio	0,07	1,00	10,00
2.b	Em veículo para essa finalidade, qualquer espécie, por anúncio	0,14	2,00	20,00
2 c	Escrita em folhetos ou brindes, qualquer quantidade, por anunciante	0,10	1,36	13,60
2.d	Sonora, por qualquer processo por anunciante	0,14	2,00	20,00
2.e	Em cinemas, circos, boates e assemelhados, por meio de projeção de filmes ou dispositivos, por anunciante.	0,14	2,00	20,00
3.	Publicidade colocada em terrenos, campo de esporte, tapumes, telhados, terraços, muros, paredes, bancos, toldos, mesas, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias e logradouros públicos, inclusive, rodovias e estradas municipais, estaduais e federais, por m^2	0,10	1,36	13,60

TABELA XVII

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM UFIR
1	Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas e semelhantes nas vias e logradouros públicos, ou como depósito de materiais em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a juízo desta, por m 2
1.a	por dia	0,30
1.b	por mês	5,00
1.C	por ano	40,00
2	Espaço ocupado com mercadorias nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia	6,00

(Vide Lei nº 765/1998 que determinou o desconto de 50% de incidência no exercício de 1999)

TABELA XVIII

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

CATEGORIA	GRUPO	VALOR EM UFIR
RESIDENCIAL	Rústico	1,88
	Popular	3,29
	Padrão	6,59
	Especial	13,18
COMERCIAL	Pequeno Consumidor A	3,52
	Pequeno Consumidor B	6,17
	Grande Consumidor A	12,35
	Grande Consumidor B	24,70
INDUSTRIAL	Pequeno	15,48
	Médico	30,96

TABELA XIX

TAXAS DIVERSAS

CONCESSÃO DE	VALOR EM UFIR
Atestado	5
Certificado não especificado	5
Cópia datilografada por folha	3
Cópia xerográfica de 1 a 06 folhas	2
Acima de 06 folhas, por folha	1
Requerimento em geral	3
Retificação de qualquer documentos	10
Revalidação de qualquer documento	5
Cadastro de produtos (por produto)	2
Cadastro de Fornecedores	10
Habite-se e certidão por unidade	50
Demarcação - sede - Acaiaca - Itaputanga - J Maily	20
Demarcação - demais loteamento	40
Ligação de Rede de Esgoto	40
Soltura de animais	20
Diária de animais	5

TABELA XX

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA IMÓVEIS EDIFICADOS

CLASSE RESID. BAIXA RENDA GRUPO B	ALÍQUOTA %
até 30 kwh	1,82
de 31 a 50 kwh	1,93
de 51 a 70 kwh	2,34
de 71 a 100 kwh	2,72
de 101 a 150 kwh	3,11
de 151 a 180 kwh	3,50
CLASSE RESIDENCIAL DO GRUPO B	ALÍQUOTA %
de 30 kwh	4,03
de 31 a 50 kwh	5,44
de 51 a 70 kwh	6,52
de 71 a 100 kwh	7,07
de 101 a 150 kwh	8,86
de 151 a 200 kwh	10,76
de 201 a 300 kwh	13,02
de 301 a 400 kwh	13,83
de 401 a 500 kwh	15,54
Acima de 500 kwh	17,08
CLASSE COM. SERV. INDUSTRIAL GRUPO B	ALÍQUOTA %
até 30 kwh	5,06
de 31 a 50 kwh	4,88
de 51 a 100 kwh	8,14
de 101 a 200 kwh	9,94
de 201 a 500 kwh	11,30
Acima de 500 kwh	11,30
CLASSE RESIDENCIAL DO GRUPO A	ALÍQUOTA %
até 1.000 kwh	25,00
de 1.001 a 5.000 kwh	50,00
Acima de 5.000 kwh	75,00
CLASSE COM. SERV. INDUSTRIAL DO GRUPO A	ALÍQUOTA %
até 1.000 kwh	75,00
de 1.001 a 5.000 kwh	100,00
Acima de 5.000 kwh	200,00

Obs.: Alíquotas aplicadas sobre a tarifa pelo fornecimento de energia elétrica para o serviço de iluminação pública, definida pelo Governo Federal e vigente no mês da efetiva cobrança.